PORTARIA N° 224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA N° 224, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de
contratar com a União, com descredenciamento no
SICAF, à empresa JP Comércio e Serviços LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 147, inciso XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,
Considerando que a empresa JP Comércio e Serviços Ltda., localizada na Quadra 2,
Conjunto E, Lote 13, Gama, Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n° 39.874.744/0001-70, não
apresentou a amostra dentro do prazo estabelecido, contribuindo de forma direta para o
atraso na fase de julgamento e não aquisição do item 45 do Pregão Eletrônico n° 90041/2025,
conforme descrito no Processo n° 1.111.460/2025 (ref. Processo n° 1312202/2024), resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa JP Comércio e Serviços Ltda. a sanção administrativa de
impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período
de4(quatro)meses,comfundamentonoart.156,IIIe§4º,daLein°14.133/2021,c/coart.141,§§3°
e 4° do Ato da Mesa n° 206/2021 e item 10.3, 'b', IV do Edital do Pregão Eletrônico n° 90041/2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO