PORTARIA Nº 21.447, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.447, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
2261/2026/SEI-MCOM (13130265), que integra o Processo nº 53115.016262/2024-41, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17691, de 16 de maio de
2025, acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, Fistel
nº 50414793056, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte,
tornando sem efeito a citada Portaria.
Art.2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ