PORTARIA Nº 21.403, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.403, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 1926/2026/SEI-MCOM (13122669), que integra o Processo nº
53115.002913/2023-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E BENEFICENTE HERÓIS DA
RETIRADA DA LAGUNA, Fistel nº 50011415835, inscrita no CNPJ nº 02.412.416/0001-42,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, incisos XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ