PORTARIA Nº 1.637, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.637, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Reconhecer indivíduos ou famílias do Território
Quilombola Ostras, código SIPRA SP0424000, situado
no município de Eldorado, estado do São Paulo, para
fins de acesso às políticas do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n.º 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(26263084), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) para fins de acesso a
políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016 (26263119), para
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018 (26263148), que
dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo Único do Artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de
abril de 2024 (26263174), que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a
atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.008657/2026-91;
resolve:
Art. 1° Reconhecer 19 (dezenove) famílias do Território Quilombola Ostras,
código SIPRA SP0424000, com área de 238,63 ha (duzentos e trinta e oito hectares,
sessenta e três ares), localizado no município de Eldorado, estado de São Paulo.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança
Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7º do
Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI