DESPACHO SG Nº 185, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO SG Nº 185, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.000992/2024-75 (Apartado de Acesso
Restrito aos Representados nº 08700.000994/2024-64)
Representante: Cade ex officio.
Representados: 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; BDF Nivea Ltda.; Boticário
Produtos de Beleza Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill Agrícola S.A.; Colgate-
Palmolive Comercial Ltda.; Coty Brasil Comércio S.A.; Danone Ltda.; Dexco S.A.; Diageo Brasil
Ltda.; General Mills Brasil Alimentos Ltda.; Grupo Hinode Participações S.A.; Henkel Ltda.;
HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.; J. Macêdo S.A.; Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização
de Cafés Ltda.; JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil Indústria e
Comércio de Produtos de Higiene Ltda.; Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods
Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Natura Comercial S.A.; Nestlé Brasil Ltda.;
Pepsico do Brasil Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos
Ltda.; SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A; Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool S.A.
Advogados: Michelle Marques Machado, Rita De Cassia Duarte, Andrea Garcia
Da Silva, Bruna Barros Moccia, Ricardo Noronha Inglez De Souza, Stefanie Christine
Schmitt Giglio, Fabiana De Freitas, Fernanda Von Borowski Monteiro Marques, Antonio
Carlos Godoy Filho, Bruno Machado Ferla, Andre Cutait De Arruda Sampaio, Onofre Carlos
De Arruda Sampaio, Bruno Bastos Becker, Jose Carlos Da Matta Berardo, Marcelo
Procopio Calliari, Patricia Bandouk Carvalho, Ana Carolina Fortes Iapichini Pescarmona,
Tamyres Rojas Cardoso, Andreia Oliveira Marcelino, Camilo Flamarion Do Prado Wittica,
Bruno Bastos Becker, Jose Carlos Da Matta Berardo, Rodrigo Cardozo Miranda, Tatiana
Marques Esteves Boraso, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Leticia Ladeira Monteiro De
Barros, Luis Claudio Nagalli Guedes De Camargo, Sofia Esmanhoto Andrioli, Daniel Oliveira
Andreoli, Mariana Llamazalez Ou, Leandro Drigo Ambiel, Luis Felipe Rossi, Gabriella Lima
Batista, Guilherme Nunes Da Silva, Gabriela Martines Passador, Luana Assis Oliveira, Elias
De Lima Junior, Ivanilda Francisca De Lima Nogueira, Amanda Garcia Panissa, Fabio
Nogueira Magalhaes, Carlos Eduardo Carneiro Saba, Gabriela De Mello Almada Ramos
Lanna, Sara Barbosa Duraes, Thaisa Estela Scarani, Beatriz Barrionuevo Lamounier, Thiago
Luiz Ferreira, Kassia Reis De Paula, Nildamar Cardoso Silva Monteiro De Mattos, Carlos
Francisco De Magalhaes, Gabriel Nogueira Dias, Adriana Franco Giannini, Matheus
Mendes Nasaret, Priscila Onha Cruz, Thais Fernanda Do Carmo, Adriana Martins Moreira,
Bruna Barros Ribeiro, Alexandre Ditzel Faraco, Mariana Tavares de Araujo, Marjorie
Gressler Afonso, Fernanda Frezarin Kazakevicius, Manuela Alves Nunes Dode, Joao Paulo
Cavalcanti Junqueira, Rene Guilherme Da Silva Medrado.
Acolho a Nota Técnica nº 6/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1701644) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido
pelo(a): (I) deferimento da produção de provas documental até o encerramento da
instrução para todos Representados; (II) deferimento dos pedidos de provas testemunhais
requeridos pelas Representadas BDF Nivea Ltda. e Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; (III)
deferimento das provas periciais solicitadas pelos Representados Danone Ltda. e Louis
Dreyfus Company Brasil S.A., desde que realizadas pelas próprias Representadas; (IV) que
seja facultada aos Representados a possibilidade de trazer aos autos declarações escritas
assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas contendo as informações fáticas que
estas conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo. Nessa hipótese, o
Representado deve indicar, no prazo de 15 (quinze) dias se aceita essa opção e, no prazo
de 30 (trinta) dias contados do término do prazo anterior, deve apresentar as declarações
escritas, que passarão a ter valor de prova documental; (V) disposto no item V da
Conclusão da Nota; (VI) intimação das Representadas Boticário Produtos de Beleza Ltda.;
BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill Agrícola S.A.; Coty Brasil Comércio Ltda.; Dexco S.A.;
Diageo Brasil Ltda.; Henkel Ltda., HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.; J. Macêdo S.A.;
Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene S.A.; Louis Dreyfus
Company Brasil S.A.; Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Reckitt
Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.; SPAL Indústria Brasileira
de Bebidas S.A. e Unilever Brasil Ltda para que apresentem as informações solicitadas no
item 4 das notificações expedidas, conforme indicado na seção II.3.A desta Nota Técnica e
(VII) indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo
legal, nos termos acima referidos.. Ao Protocolo. Publique-se.
FELIPE LEITE VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto