DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/GAB1/CADE, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/GAB1/CADE, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 08700.008413/2014-60
Processo Administrativo nº 08700.008413/2014-60 (Apartado de Acesso
Restrito nº 08700.012467/2014-20)
Representados: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee);
Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda. (atual Wasion da
Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda.); Eletra Indústria e Comércio de
Medidores Elétricos Ltda.; Elo Sistemas Eletrônicos S.A.; Elster Medição de Energia Ltda.;
FAE Sistemas de Medição S.A.; Itron Sistemas e Tecnologia Ltda.; Itron Soluções para
Energia e Água Ltda.; Itron, Inc.; Landis+Gyr Equipamentos de Medição Ltda.; Nansen
Instrumentos de Precisão Ltda.; Alex Saucier; Álvaro Dias Junior; Átila Cingano; Carlos
Magno Alves; Carlos Sérgio Marques Leal; Claudia Onoda; Danilo Murta Coimbra; Eduardo
Paoliello; Emerson de Souza; Éverton Peter Santos da Rosa; Fábio Fukunaga; Gadner
Falcovski Vieira; Geraldo de Assis Guimarães Junior; Hélio Lippert da Silva; João José
Peixoto; Luciano José Goulart Ribeiro; Luís Paulo Elustondo; Marcelo Miziara Assef; Marcos
Antônio Rizzo Mendonça; Mário Henrique Sanchez; Nilo Abreu de Menezes; Renzo
Rodrigues Sudário da Silva; Roberto Barbieri; Ronaldo Borges Paiva; Samuel Chagas Lee;
Vinícius Bezerra de Souza e Waldecy dos Santos Rocha.
Advogados: Alessandro Baumgartner; Alexandre Augusto Reis Bastos; Anderson
Ribeiro da Fonseca; Andrei Cassiano; Aurélio Marchini Santos; Branca Finamor de Oliveira
Adaime; Bruno Yohan Souza Gomes; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Carla Maria Marques
Leal; Catia Zillo Martini; Celso Fernandes Campilongo; Cristiane Henrique Vieira; Daniel
Tinoco Douek; Daniela Maria Rosa Nascimento; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Reale
Ferrari; Eric Hadmann Jasper; Fábio Brun Goldschmidt; Fernando Ferreira Castellani; Flávio
Sartori; Gabriel Fonseca Vieira; Gerardo Figueiredo Júnior; Haroldo de Almeida; Itamar de
Carvalho Júnior; Ivo Teixeira Gico Júnior; Joel Picinini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José
Renato Camilotti; Joyce Midori Honda; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Leandro
Ricardo Adaime; Léo Iolovitch; Leonardo Maniglia Duarte; Lucas Silva Campos Pimenta;
Lucas Pinheiro Tavares; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Guilherme Moreira Porto;
Marcelo Bevilacqua da Cunha; Maria Augusta Fidalgo; Maria Eugênia Novis de Oliveira;
Maria Lucielma da Silva Cunha; Michelle Marques Machado; Milton Campilongo; Olavo
Zago Chinaglia; Othávio Valente Cardoso; Rander Augusto Andrade; Rayne Savan Brito;
Ricardo Franco Botelho; Ricardo Lara Gaillard; Rogério Carmona Bianco; Tito Amaral de
Andrade; Vicente Bagnoli, Victor Augusto Estevam Valente e outros.
VERSÃO ÚNICA PÚBLICA
1. Trata-se de processo administrativo instaurado em desfavor dos
Representados em epígrafe para apurar condutas anticompetitivas no mercado de
medidores de eletricidade do Brasil, consistentes em acordo de preços entre concorrentes,
divisão de mercado e de clientes, troca de informações concorrencialmente sensíveis,
combinação de vantagens, condições ou abstenções em licitações. Conforme apurado pela
SG/Cade, as condutas anticompetitivas teriam ocorrido entre os anos de 2005 e 2013.
2. Em 4 de dezembro de 2025 o Processo Administrativo foi inserido na Pauta
da 259ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 1671594), ocorrida em 10 de dezembro de
2025. O julgamento do processo resultou em decisão unânime, pelo Tribunal
Administrativo, nos termos do voto deste Conselheiro Relator (SEI 1677517 e 1677719),
conforme Ata publicada em 17 de dezembro de 2025 (SEI 1677817).
3. Diante do julgamento, sobrevieram Embargos de Declaração de parte dos
Representados, bem como manifestações de outros. Contudo, antes de passar à análise, a
qual será realizada em momento oportuno, entendo por bem chamar o feito à ordem em
razão de questão que é preliminar ao julgamento dos aclaratórios. Isso porque as partes
Fae Sistema de Medição S.A. e Átila Cingano não foram devidamente intimadas do
julgamento, por meio da publicação da pauta (SEI 1671594), nem do resultado do
julgamento, com a publicação da ata (SEI 1677817), já que os advogados que possuem
poderes para atuar pelas referidas partes não constam nas duas intimações. No caso da
Fae Sistema de Medição S.A., não constaram nas referidas publicações os advogados Lucas
Silva Campos Pimenta e Rayne Savan Brito, os únicos com poderes para atuar pela
Representada no âmbito deste processo administrativo. Por sua vez, o patrono Andrei
Cassiano é o único com poderes para atuar por Átila Cingano neste processo e seu nome
também não foi indicado nas duas publicações mencionadas.
4. Assim sendo, tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração, em que
pese o óbice à realização de sustentação oral, conforme prevê o art. 82, § 5º, do RICade,
entendo que, com vistas a sanar a situação narrada, a sustentação oral em sede de
Embargos de Declaração deve ser oportunizada aos Representados indicados, quais sejam,
Fae Sistema de Medição S.A. e Átila Cingano.
5. Em face do exposto, oportunizo, de forma excepcional, aos Representados
Fae Sistema de Medição S.A. e Átila Cingano que, caso queiram, manifestem seu interesse,
no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação da homologação deste despacho, em
realizar a sustentação oral quando do julgamento dos Embargos de Declaração,
possivelmente a ocorrer na Sessão Ordinária de Julgamento subsequente à homologação
deste despacho. Caso não haja manifestação, os Embargos de Declaração serão inseridos
no Circuito Deliberativo Virtual.
6. Submeto este Despacho Decisório à homologação do Tribunal.
7. Publique-se e intime-se.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro