DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o pagamento de jetons, diárias e
auxílio representação no âmbito do Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - CRF/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO os Princípios da Moralidade, da Legalidade, da
Impessoalidade, da Publicidade, da Eficiência e da Economicidade, que obrigam os
Entes administrativos e definem procedimentos de gestão àqueles que detêm a guarda
de dinheiro público;
CONSIDERANDO a necessidade de unificação dos procedimentos de
indenização nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia pelos ocupantes das
funções dos artigos 5º e 12, da Lei Federal nº 3.820/60;
CONSIDERANDO que a percepção mensal de diárias e jetons não configura
salário ou subsídio, possuindo caráter exclusivamente indenizatório;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/04, que confere autonomia aos
Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas para regulamentação e fixação de
verbas referente às diárias, aos jetons e ao auxílio de representação daqueles que
exercem funções nos quadros de tais Autarquias;
CONSIDERANDO a Resolução nº 598, de 07 de junho de 2014, do Conselho
Federal de Farmácia, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n° 757, de 18 de
dezembro de 2023, que estipula valores máximos a serem praticados para os
pagamentos de diárias, jeton e auxílio representação;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 9, de 1 de julho de 2024, que dispõe sobre
o pagamento de auxílio representação, jeton e diárias, além da composição do
respectivo processo de despesa no âmbito do Conselho Federal de Farmácia e dá
outras providências;
CONSIDERANDO o Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 1.544/2016
- Plenário, aplicável ao Conselho Regional de Farmácia por semelhança de natureza e
assunto;
CONSIDERANDO os termos do Acórdão nº 1.925/2019-TCU/Plenário,
parcialmente reformulado pelo Acórdão nº 1.237/2022-TCU/Plenário, proferidos no TC-
036.608/2016-5, que deram publicidade ao Relatório de Fiscalização Orientativa
Centralizada - FOC, que, dentre outros temas, tratou do regramento incidente sobre a
concessão de verbas indenizatórias no âmbito dos Conselhos de Fiscalização
Profissional, resolve:
Art. 1º - É garantido aos detentores das funções públicas gratuitas da Lei
Federal nº 3.820/60 a percepção de diárias, jetons e auxílio representação, pagos na
forma prevista nesta Deliberação.
Art. 2º - A percepção de diárias, jetons e auxílio representação não
configura salário ou subsídio, uma vez que se refere ao exercício de função pública
administrativa gratuita, adstrita ao mandato previsto na Lei Federal nº 3.820/60,
devendo-se observar a imunidade, isenção ou a necessidade de descontos tributários e
previdenciários devidos, conforme legislação específica.
Art. 3º - É admitida a cumulação de diárias e jetons em consonância com
as disposições do Conselho Federal de Farmácia.