DECRETO Nº 12.845, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.845, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de
2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à
Mulher - Ligue 180.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, serviço público
essencial, de caráter nacional e interfederativo, é destinada a atender
gratuitamente mulheres em situação de violência em todo o País e no exterior,
por meio de múltiplos canais de acesso.
§ 1º O Ministério das Mulheres coordenará a Central de Atendimento.
§ 2º A Central de Atendimento integrará a Rede de Atendimento às Mulheres
em Situação de Violência e atuará de forma articulada com a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios." (NR)
"Art. 2º A Central de Atendimento poderá ser acionada por meio de ligações
telefônicas locais e de longa distância, de telefones fixos ou móveis, públicos ou
particulares, e por meio de aplicativos de mensagens, pela internet e por outros
canais digitais disponibilizados pelo Ministério das Mulheres.
Parágrafo único. O número 180 e os demais canais estarão disponíveis vinte
e quatro horas por dia, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e
feriados locais, regionais e nacionais." (NR)
"Art. 3º ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II - registrar denúncias de violências sofridas pelas mulheres;
...........................................................................................................................................
IV - direcionar as mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de
Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, em cooperação interfederativa;
V - encaminhar às autoridades competentes, quando couber, possível
ocorrência de infração penal que envolva violência contra a mulher;
..........................................................................................................................................
VIII - disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as
mulheres para as usuárias que procuram o serviço;
IX - produzir base de informações estatísticas sobre a violência contra as
mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de
informações relativas às mulheres;
X - contribuir para a prevenção da violência de gênero e dos feminicídios,
mediante campanhas, mobilização social e ações educativas; e
XI - assegurar atendimento humanizado, acessível e inclusivo, com atenção às
diversidades étnico-raciais, regionais, geracionais, de orientação sexual, de
identidade de gênero, de deficiência e a outras vulnerabilidades." (NR)
"Art. 4º O número 180 e os demais canais de atendimento serão
amplamente divulgados nos meios de comunicação, em instalações e
estabelecimentos públicos e privados, entre outros." (NR)
"Art. 5º Os entes federativos poderão aderir formalmente ao sistema da
Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, mediante Acordos de Cooperação
Técnica que assegurem interoperabilidade de dados, integração de fluxos e
padronização de procedimentos com a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, no que couber." (NR)
"Art. 6º A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 integrará o Pacto Nacional
de Prevenção aos Feminicídios, por meio do eixo estruturante de prevenção secundária,
como ferramenta estratégica de proteção, acolhimento e prevenção." (NR)
"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Helena Carvalho Lopes
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 103, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Assistência
Jurídica Mútua em Matéria Penal", assinado em Brasília, em 22 de abril de 2025.
Nº 104, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
solicitação de aprovação para fazer a declaração facultativa prevista no artigo 31 da
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento
Forçado, a fim de reconhecer a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados
para receber e analisar denúncias de violação de direitos humanos cobertos na Convenção,
ratificada pelo Brasil em 29 de novembro de 2010 e promulgada por meio do Decreto nº
8.767, de 11 de maio de 2016.
Nº 105, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa", assinado
em Brasília, em 28 de março de 2024.
Nº 106, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do
Brasil e os Emirados Árabes Unidos", assinado em Dubai, em 13 de novembro de 2021.
Nº 107, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no
Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao
Terrorismo", assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.
Nº 108, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia sobre Assistência
Jurídica em Matéria Civil", assinado em Nova York, em 22 de setembro de 2022.
Nº 109, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.294-DF.
Nº 110, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.519-DF.
Nº 111, de 10 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.922-DF.