DECRETO Nº 12.842, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.842, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos a competência para a prática
dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67
da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica delegada à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito do Orçamento de
Investimento:
I - a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de
2026, de que trata o art. 56, caput, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025;
II - a reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo
federal, de que trata o art. 60 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, observado
o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição;
III - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o
atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2025, por meio da
utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de
recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou repassados em 2026,
em decorrência da execução de restos a pagar inscritos no âmbito dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, de que trata o art. 61, caput, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025;
IV - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para
adequações necessárias à migração de empresa estatal em decorrência da celebração de
contrato de gestão, desde que sejam mantidos os valores e as finalidades dos
investimentos, nos termos do disposto no art. 61, caput, inciso II, da Lei nº 15.321, de 31
de dezembro de 2025;
V - a reabertura de créditos extraordinários, de que trata o art. 62 da Lei nº
15.321, de 31 de dezembro de 2025, observado o disposto no art. 167, § 2º, da
Constituição; e
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais,
em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do
desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e de
alterações de suas competências ou de suas atribuições, nos termos do disposto no art. 63
da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck