DECISÃO SUROC Nº 78, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 78, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.005917/2026-35, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa PETROLGROUP CGZER S.R.L.,
NIT Nº 680116023, até 28 de novembro de 2030, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil,
pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO