COSIT Nº 218, DE 24 DE JULHO DE 2024.

COSIT Nº 218, DE 24 DE JULHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Pronunciamento Técnico CPC 00 - Estrutura
Conceitual para Relatório Financeiro e CPC PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRATO DE LONGO PRAZO CELEBRADO COM A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA.
SOFTWARE SAAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO
ADIANTADO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
O reconhecimento da receita bruta em virtude da disponibilização de licenças de uso de
softwares SaaS e da prestação de serviços relacionados a tais licenças, nos termos do art. 12 do
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para fins de apuração da base de cálculo da
Contribuição para o PIS/Pasep, no âmbito do regime cumulativo, com base no regime de competência,
deve ser realizado à medida do adimplemento das obrigações contratualmente estabelecidas.
O reconhecimento da receita com a observância do regime de competência
independe do recebimento do preço atrelado ao serviço e de seu faturamento.
Na hipótese de a pessoa jurídica apurar o IRPJ com base no regime do lucro real, as
receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou cessão de uso de software desenvolvido por
terceiros ou importado estão sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA