CIRCULAR Nº 8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

CIRCULAR Nº 8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial
SEI nºs 19972.000299/2025-08 restrito e 19972.000300/2025-96 confidencial do
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da
medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 50, de 12 de junho de 2020,
publicada em 13 de junho de 2020, aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido
de sódio (SAPP), comumente classificadas no subitem 2835.39.20 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados
Unido da América, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 43, de 12 de junho de 2025:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art. 59 .Encerramento da fase probatória
da revisão
.24 de fevereiro de
2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.16 de março de 2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
.31 de março de 2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de
instrução do processo
.22 de abril de 2026
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.5 de maio de 2026
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
43, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 13 de junho
de 2025, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. De
acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas
antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 50, de 12 de junho de 2020,
permanecerão em vigor no curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES