ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro
Especial nº 06104/259.
ODELEGADOSUBSTITUTODADELEGACIADARECEITAFEDERALDOBRASILEMJUIZDEFORA,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento
InternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.434832/2025-77, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, ERNESTO DUELLI, CNPJ 13.730.749/0001-36,
situado no Sítio Córrego São Bento, s/nº, Zona Rural, município de Rio Casca, MG, está inscrito no
Registro Especial sob o nº 06104/259 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº
175, de 22 de dezembro de 2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a
comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA
COMERCIAL
.REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Minas Duelli .MG 002133-4.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique .Minas Duelli .MG 002133-4.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique (armazenada em Carvalho) .Minas Duelli .MG 002133-4.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique (armazenada em
Amburana)
.Minas Duelli .MG 002133-4.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique (armazenada em Jequitibá) .Minas Duelli .MG 002133-4.000005
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de
inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do
Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 1.141, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o expediente na Superintendência
RegionaldaReceitaFederaldoBrasilda7ªRegiãoFiscal
e nas suas unidades administrativas jurisdicionadas
localizadas no Centro do Rio de Janeiro, no dia 18 de
fevereiro de 2026.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da
competência delegada pela Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026, e considerando:
Que o dia 18 de fevereiro de 2026, Quarta-Feira de Cinzas, é considerado ponto
facultativo até as 14 horas, nos termos da Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025;
Que a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Governo do Estado do Rio de Janeiro editaram
Decretos estabelecendo ponto facultativo nas respectivas repartições no dia 18 de fevereiro de 2026;
Que a programação oficial do Carnaval, divulgada pela Riotur, prevê o desfile de
diversos blocos na cidade do Rio de Janeiro, incluindo na região do Centro, no dia 18 de
fevereiro de 2026, o que poderá ocasionar tumultos, dificuldades de deslocamento e riscos à
integridade física dos servidores, em uma cidade que apresenta alto índice de violência;
Que grande parte da força de trabalho da Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 7ª Região Fiscal e de suas unidades jurisdicionadas se encontra em Programa de Gestão
e Desempenho, na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial ou integral; e
Que no exercício do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador
Regional, amparado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pela Instrução Normativa
SGP/MPDG nª 2, de 12 de setembro de 2018, entende-se que a suspensão do expediente
presencial da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal e das
suas unidades jurisdicionadas localizadas no Centro do Rio de Janeiro, no dia 18 de fevereiro de
2026, resultará em economia de recursos públicos e não acarretará prejuízo à sociedade,
resolve:
Art. 1º Fica suspenso o expediente presencial na Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal e nas unidades administrativas jurisdicionadas
localizadas no Centro do Rio de Janeiro no dia 18 de fevereiro de 2026, Quarta-Feira de Cinzas
Parágrafo único. Ficam mantidas as atividades normais para os servidores em
teletrabalho e para as equipes em regime de plantão.
Art. 2º O expediente, para os servidores em regime de trabalho presencial, deverá
ser compensado, na forma do inciso II do artigo 44 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA