ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Aplica a pena de perdimento às mercadorias objeto
dos processos que especifica.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis-GO, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso I do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista disposições do
art.689,incisoXXI,doDecretonº6759,de05defevereirode2009,c/codispostonoart.105,do
Decreto-Leinº37/1966,enoart.23,caput,e§1º,doDecreto-Leinº1.455/1976,suasalterações
e regulamentos, e o que consta no processo administrativo nº 13116.720315/2026-69, declara:
Art. 1º Findo administrativamente o processo.
Art. 2º Aplicada a pena de perdimento das mercadorias objeto do mesmo processo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO FERREIRA NASCIMENTO