ACÓRDÃO-COFFITO Nº 842, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 842, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sessão
da 44ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2026, na
conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975;
Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e
o ato administrativo, notadamente a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a
legalidade, a eficiência, a proporcionalidade, consagrados pela norma do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando o art. 61 da Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;
ACORDAM os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, por unanimidade, em aprovar a Minuta de Resolução que estabelece
o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
7ª Região - CREFITO-7.
Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos
Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr.
Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro
Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de
Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt
Queiroz, Conselheiro Efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000544.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000051/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Jose Francisco Acosta Briceno - CRM/SC nº 23546 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade,
foi caracterizada a infração aos artigos 23, 24, 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos mesmos
artigos do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do
voto da conselheira relatora. Brasília, 12 de dezembro de 2025. (data do julgamento) JOSÉ
HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES
ROCHA, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor