RESOLUÇÃO CRDD/BA Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO ADMINISTRATIVO DE CONFISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
O Conselho Regional de Educação Física da ___ Região - CREF _____, doravante
denominado CONFICTO, neste ato representado por
______________________________________ (Presidente ou pessoa por ele designada), e
o(a) Profissional de Educação Física ________________________________________(Pessoa
Física), nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF _____, inscrito no CPF
sob o nº __________, residente e domiciliado a _________________ OU a Pessoa Jurídica
_____________________________________________, registrada no Sistema
CONFEF/CREFs sob o nº ______________, inscrita no CNPJ sob o nº
_____________________, neste ato representada por seu representante legal,
_____________________, nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº
CREF_____, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado a
_________________, doravante denominado CONFITENTE, com base no § 2º do art. 6º da
Lei nº 12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais das Profissões
Regulamentadas a promoverem recuperação de créditos e na Resolução CONFEF nº
602/2025 que dispõe sobre o VIII Programa de Recuperação de Créditos do Sistema
CONFEF/CREFs, CELEBRAM a presente negociação de dívida mediante os seguintes
termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONFITENTE, acima identificado, sem ânimo de
novação, reconhece e confessa que deve ao CONFICTO, em decorrência dos débitos
referentes às anuidades dos exercícios _____________________ (indicar os exercícios)
e/ou multas ______________, que perfazem o montante de R$ ________ (valor por
extenso), nela incluídos atualização monetária, juros e multas, com a seguinte
discriminação:
Origem / Natureza da Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total
Anuidade ano ____
Multa por Infração
Multa de Eleição
Origem / Natureza da
Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total
Anuidade ano ____
Multa por Infração
Multa de Eleição
Origem / Natureza da Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total
Anuidade ano ____
Multa por Infração
Multa de Eleição
Parágrafo único - O(A) CONFITENTE reconhece, ainda, a certeza, liquidez e
exigibilidade dos débitos descrito nesta cláusula, tendo inclusive promovido a conferência
do respectivo cálculo.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para efeito da presente NEGOCIAÇÃO ficam excluídos,
total ou parcialmente (informar), em conformidade com o art. 9° da Resolução CONFEF nº
602/2025, os juros e as multas do montante acima apurado, pelo que a dívida, para fins
de negociação, fica totalizada e discriminada nos termos do quadro seguinte:
Origem / Natureza da Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total Anuidade
ano ____
Multa por Infração
Multa de Eleição
Origem / Natureza da Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total
Anuidade ano ____
Multa por Infração
Multa de Eleição
Origem / Natureza da Dívida Valor Originário R$ Multa Juros Total
Anuidade ano ____
Multa por Infração
Multa de Eleição
Parágrafo único - Tendo em vista o disposto nesta cláusula, a dívida total
negociada é estipulada em R$ __________ (valor por extenso).
CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento da dívida objeto desta NEGOCIAÇÃO
deverá ocorrer:
a) Integralmente nesta data ou na data de ___/___/____; (no caso de
pagamento à vista) b) Em xx (xxx) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$
________________ (valor por extenso), vencendo-se a primeira nesta data (ou indicar a
data) e as subsequentes sempre no dia ____, a partir do mês de ________________ do
ano _____. (no caso de pagamento parcelado)
CLÁUSULA QUARTA - Fica convencionado que o não pagamento pelo
CONFITENTE de 03 (três) meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, nos
vencimentos estipulados, acarretará na exclusão do mesmo do VI Programa de
Recuperação de Créditos, nos termos do art. 7º da Resolução CONFEF nº 602/2025, acerca
do qual o CONFITENTE se declara pleno conhecedor.
CLÁUSULA QUINTA - A assinatura do presente Termo pelo CONFITENTE importa
em confissão definitiva e irretratável do débito.
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo é celebrado na melhor forma do direito,
declarando as partes serem verdadeiras às declarações aqui prestadas, sem a presença de
vícios, especialmente dolo, coação e simulação.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal de XXXX para dirimir
eventuais dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento de confissão e
reconhecimento de dívida.
Todavia, o CONFICTO, a seu critério, poderá optar como foro, o domicílio do(a)
CONFITENTE, salvo se já em trâmite execução fiscal suspensa em face do presente.
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Local, XX de NONONON de XXXX.
______________________________ _________________________________
CONFITANTE CONFICTO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.