RESOLUÇÃO CRDD/BA Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRDD/BA Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece regras e procedimentos para a
instauração, instrução e julgamento dos Processos
Administrativos Disciplinares (PAD) no âmbito do
Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas da Bahia - CRDD/BA e dá outras
providencias.
O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Bahia
¬- CRDD/BA, por seu representante legal, presidente GILBERTO ALVIM FREITAS. no uso
de suas atribuições na melhor forma do direito, das legislações vigentes e pertinente à
matéria, e demais disposições estatutárias,
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública quais
sejam: o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o
princípio da legalidade, o princípio da razoabilidade, o princípio da proporcionalidade, o
princípio da motivação, o princípio da impessoalidade, o princípio da publicidade, o
princípio da moralidade administrativa e o princípio da eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade e a importância de oferecer segurança
jurídica nas relações com seus comitentes, na intermediação de seus processos junto
aos diversos órgãos da administração pública nas esferas federal, estadual e
municipal;
CONSIDERANDO a necessidade e a importância de possibilitar o controle de
legalidade, e a segurança da informação nas relações de seus comitentes, na
intermediação de seus processos, em razão da competência para atuar nos eventuais
processos disciplinares e consequente aplicação das penalidades cabíveis;
CONSIDERANDO que a definição, padronização, sistematização e atualização
dos procedimentos e processos atinentes à atividade disciplinar importam na melhoria
da gestão de tal atividade no âmbito deste Conselho;
CONSIDERANDO que a atuação técnica especializada, associada ao
estabelecimento de parâmetros que consagram a observação aos princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
proporcionalidade orientam os esforços corporativos na direção de uma melhor gestão
e maior alcance de resultados no desempenho das atividades disciplinares;
CONSIDERANDO o poder de normatizar do Conselho Federal e do Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº
10.602, de 2002, e da Lei Federal nº 14.282, de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFDD/BR Nº 002/2022, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de junho de 2022, que normatiza as condições
para o exercício da profissão, de acordo com os arts. 5º e 12 da Lei Federal nº 14.282,
de 2021, resolve:
Art. 1°. Aprovar a norma denominada "APURAÇÃO E JULGAMENTO DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES", que tem por finalidade estabelecer
regras e procedimentos para a instauração, instrução e julgamento de Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas da Bahia - CRDD/BA, sendo parte integrante desta resolução como se
nela estivesse transcrita.
Parágrafo único. A norma de Apuração e Julgamento dos Processos
Administrativos Disciplinares é divulgada em portal específico mantido pelo CRDD/BA,
no endereço eletrônico <https://crdd-ba.org.br/legislacao/resolucoes/>.
Art. 2º. Autorizar a Comissão de Ética do CRDD/BA a criar e estabelecer
fluxograma com base nesta norma, que estabelecerá o rito e o fluxo a que deverão ser
submetidos os PADs, constituindo-se em representação visual do itinerário processual,
de modo a facilitar a compreensão das etapas, dos responsáveis e das decisões que
compõem a tramitação do processo.
Art. 3º. Os Profissionais Despachantes Documentalistas inscritos no CRDD/BA,
que cometerem infrações disciplinares, estarão sujeitos às regras, sanções e demais
disposições estabelecidas na norma de Apuração e Julgamento dos Processos
Administrativos Disciplinares.
Art. 4º. Ao entrar em vigor, as disposições da norma de Apuração e
Julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares aplicar-se-ão, desde logo, aos
processos e procedimentos pendentes de decisão final, considerada como aquela na
qual não caiba mais recurso à autoridade competente.
Art. 5º. Em caso de conflito entre outras disposições expedidas no âmbito do
CRDD/BA e a norma de Apuração e Julgamento dos Processos Administrativos
Disciplinares, quanto à instauração, condução e julgamento de processo disciplinar,
prevalecerá o disposto neste ato.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
GILBERTO ALVIM FREITAS
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação e institui o VIII
Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do
CREF5, destinado à regularização dos débitos das
Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras
providências, adotando como paradigma Norma
posta pelo Egrégio Conselho Federal de Educação
Física, (CONFEF).
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO,
com abrangência no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, conforme o inciso IV,
art.4º e seguintes do Regimento Interno CREF5, e, em conformidade com a Resolução
CONFEF n.º546/2024;
CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais cumprir e fazer cumprir
as disposições desta lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho
Federal;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011,
que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a
estabelecerem regras de recuperação de créditos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação de Programa de
Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs para que os Conselhos
Regionais possam adotar medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o
quadro de inadimplência tanto em acordos administrativos como em audiências de
conciliação, mediante a proposição de acordos relativos à recuperação de créditos;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CONFEF n.º602/2025,que Institui o
VIII Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado
à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação
Física em Reunião Plenária de 21/01/2026, resolve:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º - É instituído o VIII Programa de Recuperação de Créditos do Sistema
CONFEF/CREFs, com vigência de 02 de janeiro de 2026 até 30 de dezembro de 2026,
destinado a promover a regularização dos créditos decorrentes de débitos dos Profissionais
de Educação Física e Pessoas Jurídicas registrados, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de:
I - anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2025;
II - multas aplicadas;
III - parcelamento anterior à vigência desta Resolução, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta
de pagamento e desde que não seja objeto de REFIS anteriores.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de anuidades
referentes ao exercício de 2026 em diante.
§ 2º - À exceção do parcelamento das anuidades do ano em curso, a opção
pelo VIII Programa de Recuperação de Créditos, exclui a concessão de qualquer outra
forma de parcelamento, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida
a transferência de seus saldos para a modalidade desta Resolução, observado o disposto
no inciso III do caput deste artigo.
§ 3º - Nos casos em que houver penhora judicial efetiva ainda não convertida
em renda ao Conselho.
§ 4º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo para o VIII Programa de
Recuperação de Créditos, as regras de parcelamento estipuladas nesta resolução perderão
a eficácia.
Art. 2º - A adesão ao VIII Programa de Recuperação de Créditos é compulsória aos
Conselhos Regionais de Educação Física, que deverão observar os ditames desta norma.
Parágrafo único - Os Conselhos Regionais de Educação Física ficam autorizados
a promover conciliações administrativas e judiciais nas condições estipuladas nesta
Resolução.
Art. 3º - O ingresso no VIII Programa de Recuperação de Créditos dar-se-á por
opção escrita do Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica no período de 02 de
Janeiro de 2026 a 30 de dezembro de 2026, sendo necessária a formalização de Termo
Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, nos termos do Anexo I desta
Resolução devidamente assinado, física ou digitalmente, de acordo com a legislação
vigente.
§ 1º - É dispensável a formalização de Termo Administrativo de Confissão e
Negociação de Dívida quando o pagamento se der em parcela única, salvo se a data de
vencimento for posterior ao término da vigência do VIII Programa de Recuperação de
Créditos, podendo ser utilizado em qualquer caso Termo simplificado, inclusive por adesão
eletrônica, devendo constar em sistema a adesão ao Programa. Nessa hipótese, a
consolidação referida no art. 7º ocorrerá na data do pedido/adesão ou da transação, o que
for aplicável.
§ 2º - Poderá ser utilizado Termo de Confissão e Negociação de Dívida
simplificado nos casos de pagamento mediante cartão de crédito (à vista ou parcelado),
desde que o pagamento seja realizado mediante transação única (sem pagamento
recorrente). Nessa hipótese, a consolidação referida no art. 7º ocorrerá na data do
pedido/adesão ou da transação, o que for aplicável.
§ 3º - Os CREFs poderão adotar modelo de Termo Administrativo de Confissão
e Negociação de Dívida próprio com disposições complementares, ajustadas às suas
peculiaridades.
Art. 4º - As comunicações relativas à adesão, acompanhamento, exclusão e
demais atos do VIII Programa poderão ser realizadas por domicílio eletrônico,
compreendendo e-mail e, quando indicado, número de WhatsApp, informados no cadastro
ou no termo de adesão, produzindo efeitos de notificação a partir da confirmação de
recebimento, que será presumida após 03 (três) dias do envio, independentemente da
confirmação formal de seu recebimento.
§ 1º - O interessado autoriza o uso dos canais eleitos e se obriga a mantê-los
atualizados, reconhecendo que a falta de atualização não invalida comunicações
devidamente remetidas.
§ 2º - O Sistema CONFEF/CREFs poderá utilizar mais de um canal
simultaneamente, prevalecendo a primeira ciência.
CAPÍTULO II
DOS PARCELAMENTOS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PARCELAMENTOS
Art. 5º - Os débitos dos Profissionais de Educação Física e/ou das Pessoas
Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, observadas as condições de adesão ao
Programa estabelecidas no artigo 1º desta Resolução, serão totalizados na data do
requerimento e divididos pelo número de parcelas pactuadas entre as partes, respeitado o
máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, devendo cada parcela ter, no mínimo, o valor de
R$ 100,00 (cem reais) para Profissionais de Educação Física e de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) para Pessoas Jurídicas.
Art. 6º - A opção pelo VIII Programa de Recuperação de Créditos, descrita no art.
3º desta Resolução, sujeita os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - atualização anual do cadastro junto ao respectivo CREF, mediante
apresentação de cópia de comprovante de residência do mês corrente, declaração de
endereço da instituição empregadora, telefones para contato e endereço eletrônico.
Art. 7º - Os débitos serão consolidados na data de assinatura do Termo
Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida ou no acordo judicial, e atualizados
pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - I.P.C.A,
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice
oficial que venha a substituí-lo.
Parágrafo único - O Termo de que trata o caput deste artigo indicará o valor do
débito consolidado, o percentual de desconto concedido com seu respectivo valor
pecuniário e o valor a ser liquidado de forma diferida pelo devedor.
Art. 8º - É vedada a concessão de qualquer desconto sobre o valor principal dos
débitos, salvo previsão constante nesta Resolução ou valor considerado irrisório em
Parecer Jurídico acolhido pela Diretoria do CREF, sob pena de responsabilização da gestão
do CREF à época.
Art. 9º - O Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica optante pelo VIII
Programa de Recuperação de Créditos será dele excluído, mediante ato do respectivo
CREF, em razão de inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos elencados no art. 1º desta
Resolução.
§ 1º - No caso de exclusão do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa
Jurídica do VIII Programa de Recuperação de Créditos, as parcelas vincendas vencem
antecipadamente e o saldo será apurado pela recomposição do débito original (por
exercício), com multa, juros e correção monetária calculados desde o vencimento de cada
anuidade até o efetivo pagamento, abatendo-se os valores já pagos.
§ 2º - As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins do disposto no caput deste artigo.
§ 3º - Na hipótese da preexistência de Execução Fiscal a exclusão do VIII
Programa de Recuperação de Créditos acarretará no prosseguimento da medida judicial.
§ 4º - Nos casos de parcelamentos realizados em número de parcelas inferior
a 03 (três), admitir-se-á a exclusão do VIII Programa de Recuperação de Créditos
mencionada no caput deste artigo, caso haja a inadimplência de qualquer parcela, não
exclusivamente a primeira.
§ 5º - A exclusão do Programa produzirá efeitos imediatos, independentemente
de cientificação do Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica.
§ 6º - Os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas que,
inconformados com a sua exclusão do Programa, desejarem solicitar o restabelecimento do
VIII Programa de Recuperação de Créditos, poderão fazê-lo de forma fundamentada,
cabendo ao respectivo CREF decidir.
§ 7º - Na hipótese de nova inclusão no VIII Programa de Recuperação de
Créditos será assinado pelos Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas um
novo Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, sendo vedada a
realização por número maior de parcelas do que previstas no Termo Administrativo de
Confissão e Negociação de Dívida anterior.
Art. 10 - Regulamenta-se a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) seguindo os seguintes critérios:
I - A CND será emitida quando, na data do pedido, não houver débitos vencidos
e exigíveis, nem acordos descumpridos e o eventual saldo consolidado estiver
integralmente quitado, inclusive se quitado por cartão de crédito, salvo reversão de
pagamento (chargeback);
II - A CPEN será emitida quando houver débitos com exigibilidade suspensa por
parcelamento e inexistirem débitos vencidos não parcelados.
Parágrafo único - O estorno posterior (chargeback) autoriza tornar sem efeito a
certidão emitida com base na quitação por pagamento através de cartão de crédito e
restabelecer o débito.
Art. 11 - A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a vigência
do parcelamento pelo VIII Programa de Recuperação de Créditos, deverá conter prazo de
validade até o vencimento da próxima parcela, podendo o CREF revalidá-la,
sucessivamente, durante o exercício, tudo conforme o modelo constante no Anexo I desta
Resolução.
Seção II
DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 12 - A dívida existente em nome do Profissional de Educação Física e/ou da
Pessoa Jurídica será discriminada, no Termo Administrativo de Confissão e Negociação de
Dívida, por exercício e por débito, sendo após totalizada e tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso no VIII Programa de Recuperação
de Créditos e poderá ser:
I - parcelada até o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis preferencialmente no dia aprazado;
II - reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o
número de parcelas na seguinte proporção:
Quantidade de Parcelas Desconto Multa Desconto Juros
ÚNICA 100% 100%
2 a 3 95% 95%
4 a 6 80% 80%
7 a 9 70% 70%
10 a 12 60% 60%
13 a 15 50% 50%
16 a 18 40% 40%
19 a 22 20% 20%
23 a 24 5% 5%
§ 1º - A totalização de que trata o caput deste artigo abrangerá todos os
débitos descritos no art. 1º desta Resolução existentes em nome do Profissional de
Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 1º
deste normativo.
§ 2º - Os pagamentos realizados via cartão de crédito na modalidade
recorrente seguirão os descontos constantes no inciso II deste artigo, sem a possibilidade
de serem considerados quitados antes do pagamento da última parcela.
§ 3º - Ocorrendo estorno, cancelamento ou reversão de pagamento
(chargeback) da transação via cartão de crédito, considerar-se-á inadimplido o respectivo
débito.
§ 4º - Salvo negociação diversa com o respectivo CREF, a primeira parcela será
preferencialmente quitada no mesmo dia da assinatura do termo de adesão.
§ 5º - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa de 2% (dois
por cento), além do juro de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia,
acrescido de correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - I.P.C.A.
§ 6º - Caberá a cada CREF deliberar sobre a adoção ou não da modalidade de
pagamento via cartão de crédito, dentro de suas peculiaridades.
Art. 13 - Em relação aos débitos em fase de execução fiscal poderá haver
transação (negociação) observadas as condições determinadas nesta Resolução.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, fica autorizada a dispensa do ressarcimento de
custas processuais no valor de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pagamento
em parcela única, ou para pagamento com cartão de crédito, desde que em transação
única, sem pagamento recorrente ou em conciliação realizada em audiência.
§ 2º - Aos CREFs caberá indicar representante legal responsável por firmar
acordos e transacionar (negociar) nas audiências de conciliação.
§ 3º - Caso haja honorários de sucumbência, estes serão calculados sobre o
valor fixado na negociação.
Art. 14 - Os débitos executados considerados irrecuperáveis ou de difícil
recuperação, poderão, por indicação da área competente do CREF e em razão do iminente
risco de extinção da execução, ser quitados pelo valor original, sem incidência de juros,
multas e correção monetária, podendo ser parcelados, se necessário, e com
aproveitamento de valores já recebidos ou penhorados.
Parágrafo único - Não havendo êxito na realização do parcelamento de débito
remanescente e havendo risco iminente de extinção da execução, os valores já recebidos
ou penhorados deverão ser utilizados para quitar o maior número de anuidades nas
condições previstas neste artigo, sendo autorizado o requerimento de extinção da
execução a fim de preservar os valores já recebidos ou penhorados.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Os CREF5 deverá envidar todos os esforços necessários para promover
ampla divulgação do presente programa de regularização de débitos dos Profissionais de
Educação Física e /ou das Pessoas Jurídicas.
Art. 16 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENNE MAZZA CRUZ