PORTARIA MEC Nº 123, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 123, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera os Anexos I e II da Portaria MEC nº 2.165, de 27 de dezembro de 2023, para retificar os
resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2023 do município de Maranhãozinho/MA.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro
de2020,noDecretonº6.425,de4deabrilde2008,naPortariaMECnº316,de4deabrilde2007,eemcumprimentoaoTermodeAcordoreferenteaoProcessoJudicialnº1034339-18.2024.4.01.3700,resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria MEC nº 2.165, de 27 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II a esta Portaria, para retificar os dados finais
do Censo Escolar 2023 do município de Maranhãozinho/MA.
§ 1º A retificação de que trata o caput fundamenta-se nas correções dos dados, realizadas pelo município de Maranhãozinho/MA diretamente no Sistema Educacenso.
§ 2º Esta Portaria será avaliada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para fins de adimplemento, em caso de recálculo de valores repassados a título do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA