PORTARIA GM-MD N° 764, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 2º Qualquer membro poderá solicitar a retirada de pauta do circuito
deliberativo para apreciação em reunião presencial ou por meio de videoconferência.
Art. 19. O quórum mínimo para as reuniões do Comitê de Governança e dos
subcomitês será de maioria absoluta de seus membros votantes.
§ 1º As deliberações serão aprovadas preferencialmente por consenso e não
havendo consenso, serão aprovadas por maioria absoluta dos votantes, cabendo ao
presidente do Comitê de Governança ou ao coordenador do subcomitê, o voto de
qualidade, em caso de empate.
§ 2º As deliberações serão registradas em ata e, no caso de deliberação
normativa, a proposta será convertida em documento, de natureza preparatória, antes
de ser subscrita pelo presidente do Comitê de Governança ou pelo coordenador do
subcomitê correspondente, e obedecerá aos ritos procedimentais estabelecidos para a
tramitação de atos normativos, ordinatórios e demais documentos.
§ 3º Quando se tratar de ato normativo discutido no âmbito dos subcomitês,
a proposta será previamente encaminhada ao Comitê de Governança pelo coordenador
do respectivo subcomitê para fins de aprovação e publicação, no prazo de até dez dias
da lavratura da ata, exceto nas hipóteses do art.7º, caput, inciso III, sem prejuízo dos
ritos procedimentais estabelecidos para a tramitação de atos normativos, ordinatórios e
demais documentos.
Seção II
Atribuições do Presidente do Comitê de Governança, dos Coordenadores dos
Subcomitês e dos seus membros
Art. 20. Compete ao presidente do Comitê de Governança e aos
coordenadores dos subcomitês:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - aprovar a pauta e o calendário das reuniões;
III - subscrever as resoluções aprovadas pelo colegiado, observado o disposto
no art. 19;
IV - representar o colegiado em suas relações internas e externas; e
V - autorizar, sem direito a voto, a participação de convidado que contribua
com os trabalhos do colegiado, em razão de conhecimento técnico ou da entidade que
represente.
§ 1º Os membros dos subcomitês, quando não forem natos, serão indicados
pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, pelo Secretário-Geral ou pelo
Chefe de Gabinete do Ministro, conforme a unidade a que o representante estiver
vinculado, e serão designados por portaria do coordenador do colegiado.
§ 2º Compete ao coordenador do subcomitê providenciar a publicação da
portaria de designação de seus membros.
Art. 21. Compete aos demais membros do Comitê de Governança e dos
subcomitês participar das reuniões, apresentar propostas, suscitar questões de ordem,
debater matérias em análise, propor convocação de reuniões extraordinárias em caso de
assunto urgente e relevante e solicitar inclusão, exclusão ou alteração de itens da pauta
das reuniões.
Seção III
Atribuições das Secretarias-Executivas
Art. 22. Compete às secretarias-executivas do Comitê de Governança e dos
subcomitês prestar apoio técnico e administrativo aos seus membros,
compreendendo:
I - receber, instruir e encaminhar aos membros as propostas recebidas;
II - secretariar as reuniões e elaborar as minutas das atas, para apreciação e
assinatura dos membros;
III - disponibilizar, previamente, aos membros informações referentes a pauta,
temas a serem tratados e a ata aprovada da reunião anterior;
IV - comunicar aos membros a data e a hora das reuniões ordinárias ou a
convocação para as reuniões extraordinárias;
V - comunicar aos membros a forma de realização da reunião; e
VI - disponibilizar as atas e as resoluções em sítio eletrônico ou, quando o
seu conteúdo for classificado como confidencial, encaminhá-las aos membros.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A participação nos colegiados de que trata esta Portaria será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 24. As propostas de criação ou de alteração de colegiados permanentes,
no âmbito do Ministério da Defesa, que versem sobre matérias compreendidas nas
competências do Comitê de Governança ou dos subcomitês referidos no art. 5º, devem
ser submetidas à aprovação prévia do referido Comitê.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao Comitê de Governança
e às suas instâncias de apoio.
Art. 25. Fica revogada a Portaria GM-MD nº 4.059, de 27 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, páginas 21 a 23, de 28 de agosto
de 2024.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO