PORTARIA GM-MD N° 764, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD N° 764, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a estrutura de governança do
Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art.
15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no art. 1º, inciso IX, do Anexo
I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60006.000043/2025-23, resolve:
CAPÍTULO I
COMITÊ DE GOVERNANÇA
Seção I
Finalidade e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a estrutura de governança do Ministério da
Defesa, ressalvados os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que
dispõem de estruturas específicas para tal fim.
Parágrafo único. A estrutura de governança de que trata o caput é formada
pelo Comitê de Governança do Ministério da Defesa e suas instâncias de apoio,
definidas no art. 5º.
Art. 2º O Comitê de Governança do Ministério da Defesa tem a finalidade de
definir diretrizes, políticas e estratégias para o aprimoramento da governança e da
gestão no âmbito do Ministério, observados os seguintes parâmetros:
I - buscar resultados para a sociedade;
II - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os
resultados das políticas e das ações prioritárias;
III - estimular a simplificação administrativa, a modernização da gestão e a
integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio digital;
IV - orientar a adoção de padrões elevados de conduta pela alta
administração do Ministério da Defesa;
V - pautar-se pelas boas práticas regulatórias;
VI - recomendar a implantação de controles internos da gestão
fundamentados na gestão de riscos;
VII - manter processo decisório orientado pelas evidências e pela
conformidade legal; e
VIII - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das
atividades e dos resultados da organização.
Seção II
Competências
Art. 3º Compete ao Comitê de Governança:
I - direcionar a alta administração do Ministério da Defesa na implementação
e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos
princípios e das diretrizes de governança previstos na política de governança da
administração pública federal;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no âmbito do Ministério da Defesa para melhoria do
desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do
processo decisório;
III - promover e acompanhar a implementação de medidas, de mecanismos
e de práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de
Governança da Presidência da República - CIG-PR em seus manuais e resoluções;
IV - aprovar as políticas e diretrizes transversais para aplicação no âmbito do
Ministério, propostas por suas instâncias de apoio; e
V - estabelecer diretrizes e orientações para unidades e colegiados instituídos
no âmbito do Ministério.
Seção III
Organização
Art. 4º O Comitê de Governança será composto pelos seguintes membros
titulares:
I - Ministro de Estado da Defesa, na função de presidente;
II - do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
a) Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
b) Chefe de Operações Conjuntas;
c) Chefe de Assuntos Estratégicos;
d) Chefe de Logística e Mobilização; e
e) Chefe de Educação e Cultura;
III - da Secretaria-Geral:
a) Secretário-Geral;
b) Secretário de Orçamento e Organização Institucional;
c) Secretário de Produtos de Defesa;
d) Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais; e
e) Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia.
§ 1º Os suplentes dos titulares serão os respectivos substitutos eventuais
formalmente designados.
§ 2º O Comitê de Governança do Ministério da Defesa contará com uma
Secretaria-Executiva, que será exercida pela Assessoria Especial de Planejamento do
Ministro de Estado da Defesa, cabendo-lhe prestar o apoio administrativo ao
colegiado.
CAPÍTULO II
INSTÂNCIAS DE APOIO À GOVERNANÇA
Seção I
Subcomitês
Art. 5º Integram o Comitê de Governança, na forma de instâncias de apoio
à governança, quanto aos temas transversais a que se referem, os seguintes
subcomitês:
I - Subcomitê de Governança Digital e Segurança da Informação;
II - Subcomitê de Contratações e Logística Sustentável;
III - Subcomitê de Pessoas;
IV - Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade; e
V - Subcomitê de Planejamento Estratégico Organizacional.
Art. 6º Os subcomitês a que se refere o art. 5º devem observar, no exercício
de suas competências, as seguintes diretrizes gerais:
I - apoiar o Comitê de Governança com manifestações técnicas, sob sua
liderança estratégica;
II - atuar de forma integrada e coordenada em temas comuns, podendo o
Comitê de Governança designar o colegiado responsável pela liderança dos trabalhos;
III - orientar a formulação e o acompanhamento de políticas e diretrizes
transversais, conforme sua área de competência; e
IV - promover iniciativas que fomentem a atuação integrada de órgãos da
estrutura organizacional do Ministério da Defesa.
Seção II
Subcomitê de Governança Digital e Segurança da Informação
Subseção I
Competências
Art. 7º Compete ao Subcomitê de Governança Digital e Segurança da
Informação:
I - assessorar o Comitê de Governança em matérias relacionadas à Estratégia
Federal de Governo Digital, à Política de Governança de Dados, à Política Nacional de
Segurança da Informação e ao uso de recursos de tecnologia da informação;
II - atuar como instância de nível estratégico na estrutura interna de
governança de dados;
III - examinar propostas de políticas e diretrizes sobre tecnologia da
informação, segurança da informação, proteção de dados pessoais, acessibilidade digital
e governança de dados, para encaminhamento ao Comitê de Governança;
IV - aprovar o plano de transformação digital, os planos estratégico e diretor
de tecnologia da informação, bem como suas revisões e relatórios;
V - aprovar programas de governança de dados de privacidade, bem como
normas complementares sobre segurança da informação e políticas de gestão de
dados;
VI - zelar pela observância das diretrizes, orientações e procedimentos do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder
Executivo Federal; e
VII - exercer as atribuições previstas na Estratégia Federal de Governo Digital,
na Infraestrutura Nacional de Dados e na Política Nacional de Segurança da Informação
e normas correlatas.
Subseção II
Composição, Coordenação e Secretaria-Executiva
Art. 8º O Subcomitê de Governança Digital e Segurança da Informação será
composto por representantes dos seguintes órgãos, que serão os membros titulares:
I - o Chefe da Assessoria Especial de Integridade e Segurança da
Informação;
II - sete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
a) um do Gabinete;
b) um da Chefia de Operações Conjuntas;
c) um da Chefia de Assuntos Estratégicos;
d) um da Chefia de Logística e Mobilização;
e) um da Chefia de Educação e Cultura;
f) um da Escola Superior de Guerra; e
g) um da Escola Superior de Defesa;
III - seis da Secretaria-Geral:
a) um do Gabinete;
b) um da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional;
c) um da Secretaria de Produtos de Defesa;
d) um da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais;
e) um do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; e
f) um do um do Hospital das Forças Armadas;
IV - o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria
de Orçamento e Organização Institucional da Secretaria-Geral, na função de
coordenador;
V - o gestor de segurança da informação; e
VI - o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º Os membros titulares referidos nos incisos I a IV devem ocupar Cargo
Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva de, no mínimo, nível 15, ou
ser militar de nível hierárquico equivalente, exceto o do Gabinete do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas e do Gabinete da Secretaria-Geral, que poderão ser de
nível 13, ou ser militar de nível hierárquico equivalente.
§ 2º Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
representados pelos respectivos substitutos eventuais formalmente designados e devem
ocupar Cargo Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva de, no mínimo,
nível 13, ou ser militar de nível hierárquico equivalente.
§ 3º Os membros indicados nas alíneas "f" e "g" do inciso II e "f" do inciso
III participam sem direito a voto e devem ocupar Cargo Comissionado Executivo ou
Função Comissionada Executiva de, no mínimo, nível 10, ou ser militar de nível
hierárquico equivalente.
§ 4º Os membros de que tratam os incisos V e VI são responsáveis por
coordenar a pauta dos temas de sua área de atuação, não têm direito a voto e devem
ocupar Cargo Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva de, no mínimo,
nível 10, ou ser militar de nível hierárquico equivalente.
§ 5º A Secretaria-Executiva do Subcomitê será exercida pelo Departamento
de Tecnologia da Informação.
Seção III
Subcomitê de Contratações e Logística Sustentável
Subseção I
Competências
Art. 9º Compete ao Subcomitê de Contratações e Logística Sustentável:
I - assessorar o Comitê de Governança nos assuntos relativos às contratações
e logística sustentável do Ministério da Defesa;
II - elaborar proposta do plano diretor de logística sustentável do Ministério
da Defesa e submeter à aprovação do Comitê de Governança;
III - acompanhar a execução do plano diretor de logística sustentável e
elaborar o relatório de avaliação, dando conhecimento ao Comitê de Governança;
IV - elaborar e encaminhar ao Comitê de Governança proposta de priorização
para as contratações; e
V - acompanhar a execução do Plano de Contratações Anual - PCA do
Ministério da Defesa e orientar as unidades com vistas ao alcance dos resultados
propostos.
Parágrafo único. A atuação do Subcomitê observa, além das diretrizes gerais
previstas no art. 6º, as seguintes diretrizes específicas:
I - alinhar as ações de contratações ao Plano Estratégico Organizacional do
Ministério da Defesa, às leis orçamentárias e ao plano diretor de logística
sustentável;
II - considerar as peculiaridades das unidades integrantes do Ministério da
Defesa;
III - estimular a cultura de contratações sustentáveis no Ministério da Defesa; e
IV - padronizar conceitos e disseminar boas práticas de contratações nas
unidades do Ministério da Defesa.
Subseção II
Composição, Coordenação e Secretaria-Executiva
Art. 10. O Subcomitê de Contratações e Logística Sustentável será composto
por representantes dos seguintes órgãos, que serão os membros titulares:
I - um dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Defesa;
II - sete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
a) um do Gabinete;
b) um da Chefia de Operações Conjuntas;
c) um da Chefia de Assuntos Estratégicos;
d) um da Chefia de Logística e Mobilização;
e) um da Chefia de Educação e Cultura;
f) um da Escola Superior de Guerra; e
g) um da Escola Superior de Defesa;
III - nove da Secretaria-Geral:
a) um do Gabinete; e
b) quatro da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional:
1. um do Gabinete;
2. um do Departamento de Engenharia e Logística;
3. o Diretor do Departamento de Administração e de Pessoal, na função de
coordenador; e
4. um do Departamento de Tecnologia da Informação.
c) um da Secretaria de Produtos de Defesa;
d) um da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais;
e) um do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; e
f) um do Hospital das Forças Armadas.
§ 1º O membro titular de que trata o inciso I será ocupante de Cargo
Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva, no mínimo, nível 13, ou ser
militar de nível hierárquico equivalente.
§ 2º Os membros titulares de que tratam os incisos II e III serão ocupantes
de Cargo Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva, no mínimo, nível
15, ou ser militar de nível hierárquico equivalente, exceto os descritos nas alíneas "a",
"f" e "g" do inciso II e alíneas "a", "e" e "f" do inciso III, que poderão ser nível 13, ou
ser militar de nível hierárquico equivalente.
§ 3º Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
representados pelos respectivos substitutos eventuais formalmente designados.
§ 4º Os membros descritos nas alíneas "f" e "g" do inciso II e "e" e "f" do
inciso III, participam sem direito a voto.
§ 5º A Secretaria-Executiva do Subcomitê será exercida pelo Departamento
de Administração e de Pessoal.
Seção IV
Subcomitê de Pessoas
Subseção I
Competências
Art. 11. Compete ao Subcomitê de Pessoas:
I - assessorar e subsidiar as decisões do Comitê de Governança do Ministério
da Defesa quanto às questões relativas à política e à gestão de pessoas; e
II - propor diretrizes e acompanhar:
a) a execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas, zelando pela
eficiência na aplicação dos recursos destinados à capacitação e pela aderência à missão
institucional;
b) a solicitação de concursos públicos; e
c) a reestruturação de planos de carreira.
III - acompanhar o monitoramento e a avaliação dos resultados do Programa
de Gestão e Desempenho; e
IV - propor, monitorar e avaliar políticas, diretrizes, planos e ações
estratégicas relativos à seleção, retenção, capacitação, desenvolvimento, mobilidade,
qualidade de vida e avaliação de pessoas.
Subseção II
Composição, Coordenação e Secretaria-Executiva
Art. 12. O Subcomitê de Pessoas será composto por representantes dos
seguintes órgãos, que serão os membros titulares:
I - um dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa;
II - sete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
a) um do Gabinete;
b) um da Chefia de Operações Conjuntas;
c) um da Chefia de Assuntos Estratégicos;
d) um da Chefia de Logística e Mobilização;
e) um da Chefia de Educação e Cultura;
f) um da Escola Superior de Guerra; e
g) um da Escola Superior de Defesa;
III - cinco da Secretaria-Geral:
a) um do Gabinete;
b) o Diretor do Departamento de Administração e de Pessoal da Secretaria
de Orçamento e Organização Institucional, na função de coordenador;
c) o Diretor do Departamento de Pessoal e Remuneração Militar da
Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais;
d) um do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; e
e) um do Hospital das Forças Armadas.
§ 1º O membro titular de que trata o inciso I será ocupante de Cargo
Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva, no mínimo, nível 13, ou ser
militar de nível hierárquico equivalente.
§ 2º Os membros titulares de que tratam os incisos II e III serão ocupantes
de Cargo Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva, no mínimo, nível
15, ou ser militar de nível hierárquico equivalente, exceto nos casos das alíneas "a", "f"
e "g" do inciso II e das alíneas "a" e "e" do inciso III, que serão ocupantes, no mínimo,
nível 13, ou ser militar de nível hierárquico equivalente.
§ 3º Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
representados pelos respectivos substitutos eventuais formalmente designados.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Subcomitê será exercida pelo Departamento
de Administração e de Pessoal.
Seção V
Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade
Subseção I
Competências
Art. 13. Compete ao Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade:
I - examinar e aprovar propostas de políticas, diretrizes, metodologias, planos
e ações estratégicas relativas à gestão de riscos, transparência, controles internos da
gestão e integridade;
II - propor ao Comitê de Governança a revisão e a atualização do programa
de integridade e a política de gestão de riscos do Ministério;
III - acompanhar a execução, o monitoramento e a avaliação periódica da
política de gestão de riscos do Ministério e dos resultados obtidos com a implementação
do programa e do plano de integridade;
IV - propor ao Ministro de Estado da Defesa a revisão e a atualização do
plano de integridade do Ministério;
V - acompanhar a implementação e emitir recomendações para o
aprimoramento da gestão de riscos, transparência, controles internos da gestão e
integridade no Ministério; e
VI - promover cultura de gestão de riscos, transparência, controles internos
da gestão, integridade e acesso à informação no Ministério.
Subseção II
Composição, Coordenação e Secretaria-Executiva
Art. 14. O Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I - quatro dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
da Defesa:
a) o Chefe da Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação,
na função de coordenador;
b) um da Secretaria de Controle Interno; e
c) dois da Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação;
II - seis do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
a) um do Gabinete;
b) um da Assessoria de Gestão Estratégica;
c) um da Chefia de Operações Conjuntas;
d) um da Chefia de Assuntos Estratégicos;
e) um da Chefia de Logística e Mobilização; e
f) um da Chefia de Educação e Cultura;
III - seis da Secretaria-Geral:
a) dois do Gabinete;
b) um da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional;
c) um da Secretaria de Produtos de Defesa;
d) um da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais; e
e) um do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia.
§ 1º Os membros titulares de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I e
alíneas "a" dos incisos II e III serão ocupantes de Cargo Comissionado Executivo ou
Função Comissionada Executiva, no mínimo, nível 13, ou ser militar de nível hierárquico
equivalente, e os demais membros titulares serão, preferencialmente, ocupantes do
mesmo tipo de cargo ou função e, no caso de militares, no mínimo ser oficial superior,
e devem ter acesso direto ao dirigente e conhecimento dos processos e projetos do
órgão que representam.
§ 2º Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
representados pelos respectivos substitutos eventuais formalmente designados.
§ 3º Os membros de que tratam as alíneas "b" e "c", do inciso I, alíneas "c",
"d", "e" e "f", do inciso II e alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso III, participam sem
direito a voto.
§ 4º O membro de que trata a alínea "b", do inciso I será responsável por
coordenar a pauta do tema de sua área de atuação.
§ 5º A Secretaria-Executiva do Subcomitê será exercida pela Assessoria
Especial de Integridade e Segurança da Informação do Ministro de Estado da Defesa.
Seção VI
Subcomitê de Planejamento Estratégico Organizacional
Subseção I
Competências
Art. 15. Compete ao Subcomitê de Planejamento Estratégico
Organizacional:
I - assessorar o Comitê de Governança nos assuntos relativos ao
Planejamento Estratégico Organizacional do Ministério da Defesa;
II - propor ao Comitê de Governança a atualização do Plano Estratégico
Organizacional do Ministério da Defesa;
III - acompanhar, em nível estratégico, a execução do Plano Estratégico
Organizacional do Ministério da Defesa e apresentar relatórios sintéticos ao Comitê de
Governança; e
IV - propor ao Ministro de Estado da Defesa a atualização da estrutura de
governança do Ministério da Defesa, dando conhecimento ao Comitê de Governança.
Subseção II
Composição, Coordenação e Secretaria-Executiva
Art. 16. O Subcomitê de Planejamento Estratégico Organizacional será
composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - dois da Assessoria Especial de Planejamento, sendo o Chefe, na função de
coordenador;
II - dois do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e
III - dois da Secretaria-Geral.
§ 1º Os membros titulares de que tratam os incisos I a III serão ocupantes
de Cargo Comissionado Executivo ou Função Comissionada Executiva, no mínimo, nível
13, ou ser militar de nível hierárquico equivalente.
§ 2º Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
representados pelos respectivos substitutos eventuais formalmente designados.
§ 3º Dentre os membros titulares de que trata o inciso I, apenas o Chefe da
Assessoria terá direito a voto.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Subcomitê será exercida pela Assessoria
Especial de Planejamento do Ministro de Estado da Defesa.
CAPÍTULO III
REGRAS COMUNS AO COMITÊ DE GOVERNANÇA E AOS SUBCOMITÊS
Seção I
Funcionamento e Deliberações do Comitê de Governança e dos Subcomitês
Art. 17. O Comitê de Governança e os subcomitês referidos nesta Portaria
reúnem-se ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, quando convocados
pelo respectivo presidente ou coordenador, por iniciativa própria ou a requerimento de
qualquer membro.
§ 1º As reuniões ordinárias devem ser convocadas, preferencialmente, com
antecedência mínima de cinco dias úteis, e as extraordinárias com antecedência mínima
de três dias corridos, acompanhadas da ata anterior, da pauta e, quando necessário, da
documentação pertinente.
§ 2º As reuniões realizam-se na sede do Ministério da Defesa.
§ 3º As reuniões podem ocorrer por videoconferência ou em formato
híbrido.
Art. 18. As reuniões e as votações poderão ocorrer por circuito deliberativo,
via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, não se exigindo antecedência mínima de
prazo de convocação.
§ 1º O prazo de análise e manifestação dos membros será de, pelo menos,
três dias úteis, contados da data de recebimento da matéria a ser objeto do circuito
deliberativo.