PORTARIA CJF Nº 77, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 77, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual
de Desembolso Mensal da Justiça Federal,
referente ao exercício de 2026.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas
atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto
de 2021, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026
e dá outras providências,
CONSIDERANDO a edição da Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de janeiro de 2026 - LOA 2026, a qual
estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026,
CONSIDERANDO o Ofício Circular SEI n. 03/2026/MPO, de 09 de janeiro de
2026, e o Ofício n. 0816301/CJF, de 19 de janeiro de 2026, ambos acerca dos
precatórios a serem pagos com dotações previstas no orçamento federal de 2026,
resolve:
Art. 1º PUBLICAR, nos termos do art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de
dezembro de 2025 - LDO 2026, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça
Federal, referente ao exercício de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS