ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 28, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 28, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.027893/2026-52, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, inciso IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º,
caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo MARAÚ
NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 34.052.879/0001-37 e o estabelecimento de CNPJ nº
34.052.879/0002-18, até 30/06/2029, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A subcontratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos
federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro,
prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017.
Art. 3º A operadora é a empresa Trident Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº
33.639.843/0001-91, e a empresa contratante é Oceanpact Serviços Marítimos S.A., CNPJ
nº 09.114.805/0001-30.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 145, DE 9 DE FEVEREIRO
DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.428181/2025-86, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SPE BIOO PASSO FUNDO LTDA., CNPJ nº 54.992.035/0001-83,
relativa ao projeto: "Planta de produção de biometano a partir de resíduos agrosilvopastoris de
agroindústrias do Rio Grande do Sul", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria
SNPGB/MME nº 170, de 7 de março de 2025, publicada no DOU nº 48, de 12/03/2025, Seção 1,
Pág.76, com período de execução inicialmente previsto de 01/03/2025 a 31/12/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 146, DE 9 DE
FEVEREIRO DE 2026
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.412400/2025-
13, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
IPOJUCA ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.585.067/0001-54, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de
04/08/2025 a 01/08/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 21036.001704/2025-29.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 147, DE 9 DE FEVEREIRO
DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.525551/2024-41, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida à empresa STATE GRID SERVICOS DE
ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 32.538.020/0001-07, pelo Ato Declaratório Executivo BENFIS-
EBEN/DEVAT/SRRF07ª/RFBnº15,de16/03/2022,Publicado(a)noDOUde18/03/2022,referente
ao projeto de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços na Subestação Paracatu 4",
enquadrado no Reidi pela Portaria SPE/Nº 1.091 de 26/11/2021, de titularidade da pessoa
jurídica SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A., CNPJ n° 07.762.066/0001-68.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 16/07/2024, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 148, DE 9 DE FEVEREIRO
DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.422653/2025-97, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaAPOLOGDGRAVATASPELTDA,inscritanocadastroCNPJ
sob o nº 59.274.087/0001-38, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de
minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD 5060386, UC
9101301632), de titularidade do CONSORCIO ESTRELA DO OESTE PERNAMBUCO P, CNPJ
46.523.124/0001-52, do qual a pessoa jurídica habilitada é participante, enquadrado no REIDI
pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.994, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 - ANEXO 78, da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada
no DOU nº 166, de 02.09.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado
de conclusão em 30.09.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 149, DE 9 DE
FEVEREIRO DE 2026
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial Tributário para a Indústria de Defesa -
RETID.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 6º, caput, inciso I, alínea "b" da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 11 da Lei nº 12.598,
de 21 de março de 2012, no Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013, na
Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, e no processo administrativo nº 13031.461558/2025-17,
declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que
menciona ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, para fins
de fruição do benefício fiscal relativo à suspensão da exigência de tributos, isenção ou
alíquota zero de que tratam os arts. 2º ao 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.454,
de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica habilitada ao Retid, a pessoa jurídica Viniartefatos Com. Imp. e
Exp. LTDA, CNPJ nº 01.558.722/0001-29, até 22 de março de 2032.
Art. 3º Para fins da fruição de que tratam os arts. 2º a 4º da Instrução
Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, deverá ser observado o disposto
nos arts. 23 e 24 da referida Instrução Normativa.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art.
19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Revoga o ato que especifica.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, com a competência estabelecida no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de
março de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo nº 17833.732108/2021-06,
declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 127, de 8 de novembro
de 2021, que habilitou o estabelecimento filial nº 4 da empresa FREE SHOP MAUÁ COMÉRCIO EM
LOJAS FRANCAS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 34.179.625/0004-27, a operar o Regime
Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira Terrestre.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo SEI nº 17944.000578/2026-56
Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Assunto: República Federativa do Brasil. Operação de crédito externo, por meio
da emissão de títulos soberanos, com um novo benchmark de 10 (dez) anos e possibilidade
de reabertura da atual referência de 30 (trinta) anos (7,250% Global 2056), no montante
total previsto de até US$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de dólares dos Estados Unidos da
América), no âmbito do Programa de Emissão de Títulos e Administração de
Responsabilidade do Tesouro Nacional.
Despacho: Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei
nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007,
do Senado Federal, bem como a permissão contida na Resolução nº 20, de 16 de
novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 7, de 21 de maio de 2024, ambas da
mesma Casa Legislativa, certifico, no uso da competência que me delega o Art. 2º da
Portaria ME nº 8.218, de 15 de setembro de 2022, e o Art. 1º da Portaria SETO/ME Nº
10.359, de 6 de dezembro de 2022, o cumprimento das condições necessárias à
formalização dos instrumentos contratuais e à assinatura dos títulos, bem como dos
demais documentos relacionados, observadas as formalidades de praxe.
Brasília, na data da assinatura.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário do Tesouro Nacional
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 24.812 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza PHILIPE BARROS GONÇALVES DIAS, CPF n° ***.139.278-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.813 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza DANY CHVAICER, CPF n° ***.488.948-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 24.814 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GUSTAVO BARBOSA LOPES, CPF nº ***.820.204-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.815 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LUCAS FERRAZ RAMOS, CPF nº ***.835.137-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.816 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MIGUEL AMANTÉA ABRAS, CPF nº ***.326.661-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO