RESOLUÇÃO-RE Nº 492, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 492, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127,
aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de
27 de agosto de 2024, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.230, de 23 de
outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 28 de
outubro de 2025, Seção 1, pág. 80, única e exclusivamente quanto ao
cancelamento do registro do produto fumígeno constante no anexo, em
cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 13ª Vara Federal Cível da SJDF,
no Processo nº 1004330-66.2025.4.01.3400.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS