RESOLUÇÃO CRCMT Nº 512, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da descrição, requisitos e competências do cargo de Diretor(a) Executivo(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aprovado pela Resolução CRCMT nº 488/2021. O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRCMT nº 488/2021, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do CRCMT; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da descrição do cargo de Diretor(a) Executivo(a) à natureza estratégica, administrativa e gerencial das atribuições inerentes à função; CONSIDERANDO que o cargo de Diretor(a) Executivo(a) demanda experiência prática em gestão, direção e coordenação institucional, não se restringindo a formação específica ou a atribuições técnicas privativas de determinada profissão; CONSIDERANDO o interesse da Administração em ampliar o campo de recrutamento, preservando a compatibilidade técnica com as responsabilidades do cargo, resolve: Art. 1º Alterar a descrição e os requisitos do cargo de Diretor(a) Executivo(a), previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aprovado pela Resolução CRCMT nº 488/2021. Art. 2º O cargo de Diretor(a) Executivo(a) passa a vigorar com os seguintes requisitos e competências: DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 1 - NÍVEL DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior completo, preferencialmente em Ciências Contábeis, admitidas áreas afins, conforme a natureza das atribuições do cargo. Possuir registro ativo no conselho de classe competente da sua respectiva profissão. 2 - EXPERIÊNCIA: Experiência comprovada em funções de gerência e direção de entidades, públicas ou privadas. 3 - CONHECIMENTOS: Conhecimento na área administrativa e de gestão institucional; Dominar técnicas e métodos de desenvolvimento de projetos, planos e gestão de pessoas e de instituições, compatíveis com a natureza e o porte do CRCMT. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aprovado pela Resolução CRCMT nº 488/2021. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 12ª REGIÃO ACORDÃO PED Nº: 2023.002.02.1.02.3 Processo ético-Disciplinar: 2023.002.02.1.02.3 Representante: CREFITO-12. Representado: C.A.T Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 22 de Janeiro de 2026, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal atribuída pelo art. 5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Regionais, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, pela aplicação da pena de advertência, nos termos do Art.16, inciso I e VII da Lei nº: 6.316/75 e Resolução COFFITO nº: 29, fundamentação adequada para que se enquadre nas punibilidades éticas disciplinares previstas. Belém, 2 de fevereiro de 2026 MARYANA THEMUMY KABUKI Conselheira Relatora ACORDÃO PED Nº: 2023.003.02.1.03.3 Processo ético-Disciplinar: 2023.003.02.1.03.3 Representante: CREFITO-12. Representado: I.V.Q.R Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 22 de Janeiro de 2026, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal atribuída pelo art. 5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Regionais, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, pela absolvição e arquivamento do processo ético disciplinar, uma vez que não encontramos fundamentação inequívoca para qualquer tipo de aplicação de pena. Belém, 2 de fevereiro de 2026 MARYANA THEMUMY KABUKI Conselheira Relatora ACORDÃO PED Nº: 2024.004.02.1.02.3 Processo ético-Disciplinar: 2024.004.02.1.02.3 Representante: CREFITO-12. Representado: A.A.O.N Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 22 de Janeiro de 2026, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal atribuída pelo art. 5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Regionais, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, pela aplicação da pena de advertência, nos termos da Lei 6.316/75, Art. 17 e Resolução COFFITO nº: 424, de 08 DE JULHO DE 2013, fundamentação adequada para que se enquadre nas punibilidades éticas disciplinares previstas. Belém, 2 de fevereiro de 2026 JOSÉ MARIA FURTADO JUNIOR Conselheiro Relator
RESOLUÇÃO CRCMT Nº 512, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO. Todos os atos de 09/02/2026