RESOLUÇÃO CPPI Nº 357, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 357, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Ratifica a Resolução CPPI nº 352, de 11 de dezembro de
2025, que opina pela qualificação de empreendimentos
públicos do setor ferroviário no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 11.412, de 10 de
fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ratificar a Resolução CPPI nº 352, de 11 de dezembro de 2025, a qual
opinou, em caráter ad refendum, pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos, de empreendimentos públicos do setor ferroviário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MTE/MDIC Nº 210, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2026
Altera a Portaria Interministerial SG-PR/MTE/MDIC
nº 204, de 4 de dezembro de 2025, para incluir
novos órgãos na composição do Grupo de Trabalho
Técnico - GTT Entregadores por Aplicativos.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA; DO TRABALHO E EMPREGO; DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º, incisos I, VII e IX; e artigo 46, incisos
I, VI, XII, XIII e XIV, todos da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e ainda o previsto no
Decreto nº 11.363/2023; Decreto nº11.779/2023 e no Decreto nº 11.427/2023 que tratam
da estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência, do Ministério do Trabalho e
Emprego e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SG-PR/MTE/MDIC nº 204, de 4 de
dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
I - .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
d) 01 (um) do Ministério da Igualdade Racial;
e) 01 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte;
f) 01 (um) do Ministério da Previdência Social; e
g) 01 (um) do Ministério da Saúde.
.........................................................................................................................................
§ 4º - Serão convidados a participar das reuniões representantes do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Comissão
Especial Sobre Regulamentação dos Trabalhadores por APP da Câmara dos
Deputados." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME BOULOS
Ministro de Estado da Secretaria-Geral
da Presidência da República
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços