PORTARIA SPU/MGI Nº 11.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do
Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 22 de novembro de 2025 (Processo SEI
10154.168914/2022-91), bem como os elementos que integram o Processo nº
10154.168914/2022-91, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária, nos termos das Leis n. 9.636, de 15 de maio de 1998 e n. 13.465, de 11 de julho
de 2017, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescido, localizado
na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Jardim Primavera, Paranaguá, PR, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP 7745.0101247-67, com
área descrita de 124.891,78 m², Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
da Comarca de Paranaguá/PR, sob a Matrícula nº 62.616.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução
de projeto de regularização fundiária a ser realizado pelo Município de Paranaguá
enquanto agente intermediário, mediante cessão, sob regime de concessão de direito real
de uso.
Art. 3º O Município de Paranaguá autorizou, por meio do Decreto Municipal n.
1.1775, de 18 de dezembro de 2019, a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
(REURB-S) do Jardim Primavera, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal n. 13.465,
de 11 de julho de 2017.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Paraná dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Paranaguá.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPU/MGI nº 756, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 65, onde se lê: "Art. 12 O
cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da
União em (especificar o Estado), no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato
de cessão de uso onerosa, sob pena de revogação desta Portaria.", leia-se: "Art. 12 O
cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da
União no Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de
cessão de uso em condições especiais, sob pena de revogação desta Portaria.".
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ZENARI, CNPJ: 27.914.898/0001-
60, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.000185/2026-71.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICA GOIAS, CNPJ:
34.275.512/0001-82, vinculada à AC VALID RFB e AC VALID BRASIL. Processo n°
00100.000155/2026-65.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AAA GSM CERTIFICADORA, CNPJ:
19.433.524/0001-02, vinculada à AC VALID JUS, AC VALID RFB, AC VALID BRASIL e AC VALID
SPB. Processo n° 00100.000154/2026-11.
ANDRÉ QUEZADO AMARO
Diretor
Substituto