PORTARIA SPU/MGI Nº 10.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Estado de Minas Gerais do
imóvel da União, situado na Avenida São Francisco,
106, Centro, Município de Januária/MG, objetivando a
continuidade do funcionamento da Delegacia da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de
2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76,
I, "b", da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 31 de outubro de 2025,
bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.048696/2024-31,
resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Estado de Minas Gerais do imóvel da
União, medindo 1.197,9062 m² de terreno e benfeitoria de 195,73 m², situado na Avenida São
Francisco, 106, Centro, Município de Januária/MG, matriculado sob o número nº 14.834
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária/MG.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuidade do
funcionamento da Delegacia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo imediato, para o cumprimento do encargo contado
da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido
tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não
subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa,
ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existente.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em
parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI