ANEXO ÚNICO . .COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELAS RESOLUÇÕES DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 847, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, E Nº 848, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 . .ITEM .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA .VIGÊNCIA . A 3903.90.90 .Outros 12,6% 1.500 toneladas 150 toneladas 03/02/2026 a 16/10/2026 . . . .Ex 002 - Copolímeros de estireno-butadieno em bloco (SBC), com teor de butadieno entre 18% e 25% e de estireno entre 75% e 82%, com valor de turbidez (haze) inferior a 5%, conforme ASTM D 1003, apresentados sob a forma de grânulos, para uso como insumo industrial . . . . . .B .3907.29.92 .Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG) .0% .2.500 toneladas .250 toneladas .01/02/2026 a 26/11/2026 . .B .8517.71.20 .Antenas próprias para estações-base de telefonia celular .0% .25.000 unidades .6.500 unidades .01/02/2026 a 19/08/2026
PORTARIA SECEX Nº 471, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 09/02/2026