PORTARIA SDIC/MDIC Nº 39, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 39, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26
de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27
de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC
nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa DENSO DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº
43.375.930/0001-32), conforme processo nº 19687.015232/2025-85, de 16 de dezembro
de 2025.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
dezembro de 2025 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento
do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de
produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência
de produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei nº 14.902, de
2024.
Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções
administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA