PORTARIA SAES/MS Nº 3.749, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.749, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Altera Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de
dezembro de 2025, que Dispõe sobre a
interveniência do Ministério da Saúde nos contratos
celebrados pelos entes federados exclusivamente no
âmbito da Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025
que instituiu o Programa Agora Tem Especialistas,
disponibiliza minutas de contratos, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de
dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 31 de dezembro de
2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica estabelecido que a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
por meio de seu representante legal, poderá celebrar os termos de execução dos
componentes créditos financeiros e ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem
Especialistas, na condição de interveniente, com responsabilidade restrita e limitada às
obrigações expressamente previstas nas normativas expedidas no âmbito do Programa
Agora Tem Especialistas." (NR)
"Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 4º, § 3º, da Portaria
GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025 e no art. 13, § 2º, da Portaria Conjunta MS/AGU
nº 7.702, de 28 de julho de 2025, são disponibilizadas as seguintes minutas de contrato.
I---------------------------------------------------
II--------------------------------------------------
Parágrafo único. Nos termos do art. 1º desta Portaria, a assinatura do
Ministério da Saúde na condição de interveniente apenas será possível em contratos em
que conste cláusula específica com as obrigações do interveniente, nos termos das minutas
de contrato constantes dos Anexos I e II a esta Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS
DESPACHO
A Diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com base no § 6º, do art.25 da Resolução Normativa nº 558/2022, no tocante
aos processos administrativos para comprovação de conhecimento prévio de doença e lesão preexistente pelo beneficiário ou seu representante legal, resolve pela comunicação das decisões
proferidas e com o consequente arquivamento dos seguintes processos:
. .PROCESSO .OPERADORA .BENEFICIÁRIO .JULGAMENTO
. .33910.001508/2024-05 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .A.L.L.R.C.F .IMPROCEDENTE
. .33910.001513/2024-18 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .A.M.B. .IMPROCEDENTE
. .33910.003203/2024-20 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .R.S.S. .IMPROCEDENTE
. .33910.006420/2024-71 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .D.G.M.A. .IMPROCEDENTE
. .33910.006423/2024-13 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .W.M.S. .IMPROCEDENTE
. .33910.006429/2024-82 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .N.K.D.G. .IMPROCEDENTE
. .33910.006431/2024-51 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .G.C.B .IMPROCEDENTE
. .33910.008867/2024-85 .NOSSA SAÚDE - OP. PLANOS PRIVADOS DE ASSIST. À SAÚDE LTDA .R.B.B .IMPROCEDENTE
. .33910.009258/2024-43 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .A.L.M.N. .IMPROCEDENTE
. .33910.009326/2024-74 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .A.N.R. .IMPROCEDENTE
. .33910.009604/2024-93 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .J.L.M.R. .IMPROCEDENTE
. .33910.009970/2024-42 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .A.S.F.C. .IMPROCEDENTE
. .33910.009971/2024-97 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .U.A.S. .IMPROCEDENTE
. .33910.009983/2024-11 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .R.M.C.G. .IMPROCEDENTE
. .33910.010546/2024-41 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .N.A.M. .IMPROCEDENTE
. .33910.011210/2024-03 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .I.A.C.A. .IMPROCEDENTE
. .33910.014035/2024-06 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .A.C.C. .PROCEDENTE
. .33910.014076/2024-94 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .M.L.D.F. .IMPROCEDENTE
. .33910.014090/2024-98 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .I.M.S.J. .IMPROCEDENTE
. .33910.014149/2024-48 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .M.A.T.P. .IMPROCEDENTE
. .33910.016161/2024-97 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .M.A.A. .IMPROCEDENTE
. .33910.016481/2024-47 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .C.P.P.F. .IMPROCEDENTE
. .33910.016875/2024-03 .BEST SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA .M.L.F. .IMPROCEDENTE
. .33910.016877/2024-94 .BEST SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA .P.C.S.R .IMPROCEDENTE
. .33910.017003/2024-54 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. .D.A.C. .IMPROCEDENTE
. .33910.017897/2024-82 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .V.L.M. .IMPROCEDENTE
. .33910.017988/2024-18 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .N.R.A. .IMPROCEDENTE
. .33910.022357/2024-11 .LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A .J.V.P. .IMPROCEDENTE
. .33910.022820/2024-24 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .C.N.S. .IMPROCEDENTE
. .33910.022824/2024-11 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .E.R.M.S. .IMPROCEDENTE
. .33910.022842/2024-94 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .M.B.. .PROCEDENTE
. .33910.022924/2024-39 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. .M.H.P.A .IMPROCEDENTE
. .33910.022973/2024-71 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .A.R.C. .IMPROCEDENTE
. .33910.023321/2024-54 .PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA .R.P.L.S. .IMPROCEDENTE
. .33910.024393/2024-19 .UNIMED NOVA FRIBURGO-SOC.COOP.SERV.MED.HOSP .P.L.B. .IMPROCEDENTE
. .33910.025556/2024-81 .UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .K.D.D.B .IMPROCEDENTE
. .33910.025588/2024-86 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .V.L.B.C. .IMPROCEDENTE
. .33910.027546/2024-80 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .M.M.S.L.V. .IMPROCEDENTE
. .33910.027547/2024-24 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .A.F. .IMPROCEDENTE
. .33910.028194/2024-80 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .B.V.G.O. .IMPROCEDENTE
. .33910.028197/2024-13 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .A.B.A.C. .IMPROCEDENTE
. .33910.034653/2024-64 .NOSSA SAÚDE - OP. PLANOS PRIVADOS DE ASSIST. À SAÚDE LTDA .A.F.C. .IMPROCEDENTE
. .33910.000355/2025-51 .UNIMED NOVA FRIBURGO-SOC.COOP.SERV.MED.HOSP.LTDA .R.J.C. .IMPROCEDENTE
. .33910.000578/2025-19 .BEST SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA .A.R.P. .IMPROCEDENTE
. .33910.000663/2025-87 .NOSSA SAÚDE - OP. PLANOS PRIVADOS DE ASSIST. À SAÚDE LTDA .D.L.S.D. .IMPROCEDENTE
LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN