PORTARIA MTE Nº 240, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 240, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na Lei nº 15.179, de 24 de julho
de 2025, no Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, e no Decreto nº 12.682, de 20
de outubro de 2025, bem como no disposto no Processo nº 19965.200643/2025-48
Art. 1º A Portaria MTE nº 433, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................
I - celebrar instrumento contratual com as instituições consignatárias habilitadas
pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para a operacionalização da operação de crédito
com consignação em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003;
II - coordenar a operacionalização da operação de crédito com consignação em
folha de pagamento, inclusive as integrações com os ambientes eSocial, FGTS Digital e demais
sistemas ou serviços necessários à operacionalização, assim como, as interações com as
instituições consignatárias que operam os serviços;
III - estabelecer instrumentos contratuais necessários para a operacionalização dos
serviços pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA; e
IV - celebrar contratos com instituições que atuarão como integradoras
tecnológicas, responsáveis por:
a) viabilizar a consulta da margem consignável disponível; e
b) declarar o consumo da margem consignável decorrente de operações de crédito
consignado firmadas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar e Cooperativas
Singulares de Crédito fora da Plataforma Crédito do Trabalhador, nos termos do art. 1º-B,
parágrafo único, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e do art. 6º, § 2º, da Lei nº
15.179, de 24 de julho de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos.
1 -Em Apreciação de Recurso voluntário
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.005191/2019-29 .217495583 .Admcs Comercio E
Servicos Ltda
.BA
. .2 .46204.005192/2019-73 .217494749 .Admcs Comercio E
Servicos Ltda
.BA
. .3 .46204.005193/2019-18 .217494561 .Admcs Comercio E
Servicos Ltda
.BA
. .4 .14152.089169/2020-23 .219902321 .Fundacao Hospitalar De
Montes Claros
.MG
. .5 .14152.089172/2020-47 .219902356 .Fundacao Hospitalar De
Montes Claros
.MG
. .6 .14152.089173/2020-91 .219902364 .Fundacao Hospitalar De
Montes Claros
.MG
. .7 .14152.089174/2020-36 .219902372 .Fundacao Hospitalar De
Montes Claros
.MG
. .8 .14152.089175/2020-81 .219902381 .Fundacao Hospitalar De
Montes Claros
.MG
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46204.005881/2019-88 .201440130 -
TRet nº
203554540
.Sysdesign Consultoria
em Informatica Eireli
.BA
. .2 .14185.015739/2020-61 .201801957 -
TRet nº
203582870
.Fundação Hospitalar de
Montes Claros
.MG
. .3 .14185.012494/2021-00 .201993716 -
TRet nº
202851371
.Circulo de Amigos do
Menino Patrulheiro
Camp Magueira
.RJ
. .4 .14185.014333/2020-61 .201787952 -
TRet nº
203043731
.Expresso Tangua Ltda. .RJ
. .5 .46670.000526/2017-54 .200880667 -
TRet nº
203408527
.Pires Guimaraes
Construção Civil Ltda.
.RJ
. .6. .46670.001094/2017-07 .200933850 -
TRet nº
202337511
.Tank Clean Aolution
Limpeza de Tanques
Ltda.
.RJ
. .7 .14185.004130/2021-48 .201910381 -
TRet nº
203542509
.Villa Germania
Alimentos S.A.
.SC
1.2 Pela improcedência da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46213.016877/98-41 .072993 .Condomínio Empresarial
Burle Mark
.PE
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46334.003784/2014-61 .204750814 .APA Confecções S.A. .RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 5356 (SEI 7793603), resolve: DEFERIR
o Requerimento Administrativo nº 10162.200063/2026-11 e, em ato contínuo, CANCELAR o
registro sindical do SINDILIVRE - Sindicato dos Cursos Livres do Estado de Goiás, CNPJ:
37.880.317/0001-70, Processo nº 46000.008587/93-97, em razão da inscrição do CNPJ com
situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5355 (SEI 7792881), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores de Bloco do Estado do Pará, CNPJ 05.006.523/0001-69, Processo nº
47979.202365/2025-40, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores de
Bloco, regidos pela Lei 12.815/2013, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado Pará, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins
de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação do SINDIPORTO - Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários do
Estado do Pará, CNPJ 07.917.990/0001-76, Carta Sindical nº L101 P060 A1986, excluindo
os trabalhadores de Bloco, regidos pela Lei 12.815/2013 do Estado do Pará, nos termos
do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5312 (SEI 7729163), resolve: a) PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.210931/2025-11, de interesse do Sindicato dos (as) Servidores (as) Públicos (as)
Municipais de Aquiraz (CE), CNPJ 69.376.242/0001-80, para representação da categoria
Profissional dos Servidores (as) Públicos(as) Municipais da administração direta da
Prefeitura Municipal de Aquiraz, com abrangência municipal e base territorial no município
de Aquiraz, Estado do Ceará nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5358 (SEI 7794915), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213057/2025-73, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DA EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE BELO HORIZONTE, NOVA LIMA,
ITABIRITO, SABARÁ, SANTA LUZIA, SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, RIO ACIMA, RAPOSOS E
TOMBOS - MG - SINDICATO METABASE/BH, CNPJ 17.448.325/0001-34, para representação
da categoria profissional dos trabalhadores na Indústria da prospecção, pesquisa,
extração do ferro e metais básicos e beneficiamento de minério de ferro, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Belo Horizonte, Nova
Lima, Itabirito, Sabará, Santa Luzia, Santo Antônio do Grama, Rio Acima, Raposos e
Tombos, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3739 (5675811), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.204744/2025-56, de interesse do SECCAMP - Sindicato dos Empregados no
Comércio de Campinas, CNPJ 46.106.779/0001-25, tendo em vista irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5329 (SEI 7744589), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.212932/2025-08, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES DE NIVEL
SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- SINTERGS, CNPJ
92.396.316./0001-62, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fundamento no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5342 (SEI 7757523), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212976/2025-20, de interesse do Sind.Inds.Químicas e Farmacêuticas do Estado de
Santa Catarina, CNPJ 83.538.082/0001-50, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a insuficiência e
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5349 (SEI 7781605), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213005/2025-05, de interesse do SINTERCE - SINDICATO ESPECÍFICO DOS
CONDUTORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ
63.110.358/0001-97, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI