PORTARIA MIDR Nº 433, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 433, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece limites para a realização de despesas com
diárias e passagens, com recursos da Ação 2000, no
exercício financeiro de 2026, no âmbito dos órgãos
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº
59000.000019/2026-46, resolve:
Art. 1º As despesas a serem empenhadas para custear diárias e passagens, no
âmbito dos órgãos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ficam
limitadas, no exercício financeiro de 2026, aos valores constantes do Anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. Respeitados os limites definidos no Anexo, as despesas
indicadas no caput serão realizadas, exclusivamente, com recursos da Ação Orçamentária
2000 - Administração da Unidade.
Art. 2º Fica autorizado o Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional a ampliar, reduzir ou remanejar, entre Unidades Gestoras
Responsáveis, os limites estabelecidos no Anexo a esta Portaria, desde que a ampliação
líquida não supere o percentual de 50 % (cinquenta por cento).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA