PORTARIA MDS Nº 1.156, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.156, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria nº 1.002, de 16 de julho de 2024, do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, que institui o mecanismo de controle de
frequência de pessoas atendidas em Entidades de Apoio e
AcolhimentoAtuantesemÁlcooleDrogas,contratadaspelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, por meio de reconhecimento
biométricofacial.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,
daConstituiçãoFederal,eoart.27,VaVIIdaLeinº14.600,de19dejunhode2023,econsiderando
o disposto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019,
resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da
União nº 136, Seção 1, de 17 de julho de 2024, página 13, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
''Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2026." (NR)
Art. 2º Até a data mencionada no art. 1º, permanecem vigentes os mecanismos de
controle anteriormente previstos nos contratos firmados com as Entidades de Apoio e
Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS