PORTARIA GM/MDIC Nº 34, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 34, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui os procedimentos para a comunicação de
incidente de segurança envolvendo dados pessoais
à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
e às pessoas titulares dos dados, no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48, Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, do
Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para identificação,
tratamento e comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º Compete à pessoa Encarregada pelo tratamento de dados pessoais
no MDIC, atuando em nome do Controlador, realizar a comunicação à Agência Nacional
de Proteção de Dados (ANPD) dos incidentes de segurança com dados pessoais que
possam acarretar risco ou dano relevante às pessoas titulares de dados, observado o
disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 15,
de 24 de abril de 2024.
Art. 3º Caberá à pessoa Encarregada, em nome do Controlador e após a
identificação do incidente de segurança:
I - analisar, em articulação a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta
a Incidentes Cibernéticos e a Consultoria Jurídica do Ministério, a gravidade e os riscos
do incidente, observadas as diretrizes e critérios contidas na Resolução CD/ANPD nº
15/2024;
II - orientar e coordenar a comunicação à ANPD, quando aplicável;
III - recomendar a comunicação às pessoas titulares de dados pessoais,
quando aplicável; e
IV - assegurar o registro dos incidentes de segurança com dados pessoais,
inclusive daqueles cuja análise não indique a necessidade de comunicação à ANPD ou
às pessoas titulares, nos termos do art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Art. 4º A comunicação do incidente de segurança da informação com dados
pessoais será realizada:
I - à ANPD, exclusivamente, por meio de peticionamento eletrônico,
conforme procedimentos e formulário disponibilizados pela ANPD; e
II - às pessoas titulares dos dados pessoais, conforme modelo institucional
adotado pelo MDIC, consideradas as circunstâncias do caso concreto e as orientações
da ANPD.
Art. 5º A comunicação à ANPD e às pessoas titulares deverá observar os
prazos, requisitos e conteúdos mínimos previstos no Regulamento de Comunicação de
Incidente de Segurança da ANPD, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Art. 6º As unidades organizacionais deverão cooperar com a pessoa
Encarregada pelo tratamento de dados pessoais no órgão, fornecendo informações
completas, fidedignas e tempestivas necessárias à avaliação, comunicação e registro
dos incidentes de segurança.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro