PORTARIA Nº 3 - CORE- PA/AP, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARÁ. Todos os atos de 09/02/2026

PORTARIA Nº 3 - CORE- PA/AP, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do
Estado do Pará - CORE-PA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme o
Edital nº 001 de 05 de julho de 2023. resolve:
Art. 1º - Prorrogar o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023 do
Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Pará - CORE/PA, por mais
02 (dois) anos, a contar do término do prazo de validade originalmente previsto, até o dia
07 de fevereiro de 2028.
Art. 2º - A prorrogação de que trata o art. 1º preserva integralmente as regras
do edital do Concurso Público nº 01/2023 e não gera direito automático à nomeação,
ficando esta condicionada à conveniência e oportunidade da Administração, bem como à
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º - A Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06 de fevereiro de 2026.
HELY RICARDO DE LIMA
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