PORTARIA Nº 18.722, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.722, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº
00058.061003/2024-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 1) do
operador MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, responsável pela operação do Aeródromo Três
Lagoas, Código OACI: SBTG, Código CIAD: MS0006, localizado em Três Lagoas (MS), nos
termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da
Instrução Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes
especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos; e
III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.492/SIA, de 15 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2021, Seção 1, página 35.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA