DESPACHO SIM-ANP Nº 213, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO SIM-ANP Nº 213, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO - SIM, no exercício
das atribuições delegadas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no
DOU do dia 11 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, considerando o que consta no Processo n° 48610.226569/2025-16, e em razão de a
sociedade TERMINAL ESTALEIRO RIO DO MEIO SERVICOS NAVAIS LTDA não ter regularizado sua
situação cadastral perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -
ANP, e não ter apresentado qualquer manifestação nos autos do processo, resolve julgar
procedente, com base no art. 17, III c/c art. 4º, § 4º, da Resolução ANP nº 811, de 16 de março
de 2020, o processo de revogação da Autorização nº 592/2008, concedida pela ANP à
TERMINAL ESTALEIRO RIO DO MEIO SERVICOS NAVAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
68.017.672/0001-43, para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus
derivados, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel por meio aquaviário, na modalidade de
prestação de serviços na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem
propulsão ou com potência de até 800 HP.
THIAGO NEVES DE CAMPOS