DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2026/GAB2/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2026/GAB2/CADE
Processo nº 08700.002566/2017-47
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex
officio.
Representados: Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do
Estado de São Paulo (ARFOC), Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ, Sindicato dos
Jornalistas da Bahia, Sindicato dos Jornalistas da Paraíba, Sindicato dos Jornalistas de
Alagoas, Sindicato dos Jornalistas de Dourados, Sindicato dos Jornalistas de Goiás,
Sindicato dos Jornalistas de Juiz de Fora, Sindicato dos Jornalistas de Londrina, Sindicato
dos Jornalistas de Minas Gerais, Sindicato dos Jornalistas de Rondônia, Sindicato dos
Jornalistas de Santa Catarina, Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Sindicato dos
Jornalistas de Sergipe, Sindicato dos Jornalistas do Acre, Sindicato dos Jornalistas do
Amazonas, Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Sindicato dos Jornalistas do
Espírito Santo, Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso, Sindicato dos Jornalistas do Mato
Grosso do Sul, Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos
Jornalistas do Pará, Sindicato dos Jornalistas do Paraná, Sindicato dos Jornalistas do Piauí,
Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Norte, Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande
do Sul.
Advogados: Chrystian Sobania Wowk, Julia Carolina de Souza Michels, Lecir
Manoel da Luz, Wilson Sampaio Sahade Filho e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. No âmbito do presente Processo Administrativo, proferi o Despacho
Decisório nº 59/2025 (SEI 1682945), a fim de que os Representados indicassem eventual
interesse na negociação de Termo de Compromisso de Cessação ("TCC") e prestassem as
informações pertinentes à dosimetria de eventual multa, bem como, caso entendessem
pertinente, apresentassem ao Tribunal informações e documentos complementares
considerados relevantes para o julgamento do feito.
2. O prazo para apresentação de resposta e envio das contribuições foi fixado
em 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação do referido despacho no Diário
Oficial da União ("DOU").
3. Em 30.01.2026, a Federação Nacional dos Jornalistas ("FENAJ") apresentou
petição requerendo a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias (SEI 1697327), a fim de
apresentar resposta ao mencionado Despacho Decisório nº 59/2025, sob o fundamento de
necessidade de obtenção e análise de documentos e informações essenciais à adequada
instrução de sua manifestação.
4. Diante do exposto, defiro o pedido e concedo prorrogação adicional de 10
(dez) dias corridos, contados do término do prazo anteriormente fixado, para que a FENAJ
se manifeste acerca do teor do Despacho Decisório nº 59/2025 (SEI 1682945).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Conselheiro