DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2026/GAB2/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2026/GAB2/CADE
Processo nº 08700.002566/2017-47
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex
officio.
Representados: Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do
Estado de São Paulo (ARFOC), Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ, Sindicato dos
Jornalistas da Bahia, Sindicato dos Jornalistas da Paraíba, Sindicato dos Jornalistas de
Alagoas, Sindicato dos Jornalistas de Dourados, Sindicato dos Jornalistas de Goiás,
Sindicato dos Jornalistas de Juiz de Fora, Sindicato dos Jornalistas de Londrina, Sindicato
dos Jornalistas de Minas Gerais, Sindicato dos Jornalistas de Rondônia, Sindicato dos
Jornalistas de Santa Catarina, Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Sindicato dos
Jornalistas de Sergipe, Sindicato dos Jornalistas do Acre, Sindicato dos Jornalistas do
Amazonas, Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Sindicato dos Jornalistas do
Espírito Santo, Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso, Sindicato dos Jornalistas do Mato
Grosso do Sul, Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos
Jornalistas do Pará, Sindicato dos Jornalistas do Paraná, Sindicato dos Jornalistas do Piauí,
Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Norte, Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande
do Sul.
Advogados: Chrystian Sobania Wowk, Julia Carolina de Souza Michels, Lecir
Manoel da Luz, Wilson Sampaio Sahade Filho e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Superintendência-Geral
deste Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("SG/Cade") por meio do Despacho SG
nº 15/2023 (SEI 1325993), que acolheu a Nota Técnica nº 185/2023 (SEI 1325790), a fim
de investigar supostas práticas de promoção de conduta comercial uniforme passíveis de
enquadramento no art. 36, incisos I e IV c/c seu §3º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011.
2. Em 19.01.2026, por meio do Despacho Decisório nº 59/2025 (SEI 1682945),
foi concedido prazo para que os Representados se manifestassem acerca da possibilidade
de requerimento de Termo de Compromisso de Cessação ("TCC"), na forma do art. 179 e
181 do Regimento Interno do Cade.
3. Em 29.01.2026, a Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos
do Estado de São Paulo ("ARFOC-SP") apresentou manifestação (SEI 1696359) em resposta
ao referido Despacho Decisório nº 59/2025. Contudo, a petição não evidenciou, de forma
clara e inequívoca, a intenção de requerer a abertura de negociações para a celebração de
TCC, nos moldes do art. 182 do Regimento Interno do Cade.
4. Diante disso, concedo o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da
publicação deste despacho no Diário Oficial da União ("DOU"), para que a ARFOC-SP se
manifeste expressamente quanto à intenção de requerer a abertura de prazo para
negociação de TCC, nos termos dos arts. 179 e 182 do Regimento Interno do Cade, c/c art.
85 da Lei nº 12.529/2011.
5. Publique-se e intime-se.