DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/GAB2/CADE, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/GAB2/CADE, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 08700.010001/2022-09
Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais
("APRO").
Representados: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo ("ACASP") e
Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM").
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douel, Ricardo
Ferreira Pastor, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Felipe Zolezi Pelussi, Gabriel de
Carvalho Fernandes, Mydyã do Nascimento Lira, Raíssa Leite de Freitas Paixão, Antonio
Bloch Belizario, Marcelo de Campos Mendes Pereira, Fernando de Magalhães Furlan,
Sandra Terepins e Marcos Filipe Sussumu Ueda.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Superintendência-Geral
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("SG/Cade"), por meio do Despacho SG
nº 4/2024 (SEI 1357078), que acolheu a Nota Técnica nº 27/2024 (SEI 1356942), com o
objetivo de apurar supostas práticas de promoção de conduta comercial uniforme,
passíveis de enquadramento no art. 36, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011,
nos termos do art. 146 do Regimento Interno do Cade.
2. Em 03.12.2025, por meio do Despacho Decisório nº 58/2025 (SEI 1670256),
foi concedido prazo para que as Representadas - Assistentes de Câmera Associados de São
Paulo ("ACASP") e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM") - se
manifestassem acerca da aplicação da tese do poder compensatório ao caso concreto. Na
mesma oportunidade, foi facultado à Representante, Associação Brasileira da Produção de
Obras Audiovisuais ("APRO"), apresentar a este Tribunal informações e documentos
complementares relacionados à referida tese.
3. Tanto as Representadas (SEI 1680779) quanto a Representante (SEI 1672869)
apresentaram manifestações em resposta ao mencionado Despacho Decisório nº 58/2025.
Ademais, as Representadas impugnaram a manifestação apresentada pela Representante
(SEI 1696698).
4. Diante do exposto, com fundamento no art. 20, inciso III, do Regimento
Interno do Cade, concedo o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação da
decisão que homologar o presente despacho no Diário Oficial da União, para que a
Representante, Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais ("APRO"),
manifeste-se sobre os pontos suscitados pelas Representadas.
5. Publique-se e intime-se.