DESPACHO Nº 77/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 77/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: JONATHAN SILVEIRA LEITES
Processo nº 08444.003893/2011-07
A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193,
inciso II, alínea "a" ou "b", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RETIFICAÇÃO
Na pauta da 260ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no Diário Oficial
da União nº 25, de 05 de fevereiro de 2026, onde se lê: Dia: 11/02/2025 leia-se: Dia:
11/02/2026
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo Administrativo Originário nº 08700.000171/2019-71 (Autos Restritos
nº 08700.005255/2018-11)
Representante: Cade ex officio
Representados: American International Group; MS Amlin Underwriting Limited;
Aspen Insurance UK; JLT Speciality Limited; Liberty Global Group; Marsh Limited; Tokio
Marine Kiln Group Limited; United Insurance Brokers Limited; XL Group plc; Willis Group
Limited; [ACESSO RESTRITO] James Walker; Kelly Crudgington; Rebecca Green; Richard
Adams; Richard James; Shereen Wahab; Stephen Lodge; Steven Doyle; Tom Arnold e Victor
Fryer.
Advogados: Alessandro Pezzolo Giacaglia; Barbara Rosenberg; Beatriz Malerba
Cravo; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Daniel Oliveira Andreoli; Daniel Tinoco Douek;
Eduardo Caminati Anders; Fábio Francisco Beraldi; Georghio Alessandro Tomelin; Guilherme
Favaro Corvo Ribas; Helena Christiane Trentini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Inácio
Ferraz de Almeida Prado Filho; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Marcela Abras Lorenzetti;
Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Marcio Dias Soares; Marco Antonio Fonseca Júnior;
Marcos Drummond Malvar; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Mariana Tavares de Araujo;
Michelle Marques Machado; Mauro Grinberg; Mydyã do Nascimento Lira; Renê Guilherme
da Silva Medrado; Tito Amaral de Andrade; Yan Villela Vieira e outros.
Processo Administrativo nº 08700.001825/2022-80 (Apartado de Acesso
Restrito aos Representados nº 08700.001826/2022-24)
Representante: Cade ex officio
Representados: Allison Llewellyn, Bradley Ottolangui, Elizabeth Antoine,
Graham Bailey, James Curtis, Jason Gooby, Loris Achilli, Mark Shurville, Meghan Walker e
Stewart Wilson.
Advogados: Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Guilherme Favaro Corvo Ribas,
Priscilla Brolio Gonçalves, Gabriela Pereira Luiz, Mydyã do Nascimento Lira e Ricardo
Ferreira Pastore.
Acolho a Nota Técnica nº 10/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no §1º
do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art.
74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se:
A) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados;
b) pela condenação dos Representados pessoas jurídicas American International
Group, Aspen Insurance UK, Liberty Global Group, Marsh Limited e Willis Group Limited e
os Representados pessoas físicas Allison Llewellyn, Elizabeth Antoine, James Curtis, Kelly
Crudgington, Meghan Walker, Richard James e Stewart Wilson, por entender que suas
condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com os arts. 20, incisos I a
IV, e 21, incisos I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/1994, vigente à época parcial dos fatos, bem
como no art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, incisos I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e VIII, da
Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem
econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades
entendidas cabíveis;
c) pelo arquivamento dos Processos Administrativos em relação aos
Representados pessoas jurídicas JLT Speciality Limited, MS Amlin Underwriting Limited,
Tokio Marine Kiln Group Limited, United Insurance Brokers Limited e XL Group PLC e os
Representados pessoas físicas Bradley Ottolangui, Graham Bailey, James Walker, Jason
Gooby, Loris Achilli, Mark Shurville, Rebecca Green, Richard Adams, Stephen Lodge, Tom
Arnold e Victor Fryer, por insuficiência de provas;
d) pelo disposto na alínea (d) da Conclusão da referida Nota Técnica;
e) pela remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Ministério Público
Federal, o qual, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos
termos da alínea (e) da Conclusão da referida Nota Técnica;
f) pela remessa do presente Relatório Circunstanciado à Superintendência de
Seguros Privados (Susep);
g) pela remessa do presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública,
ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21,
de 18 de outubro de 2022; e
h)pela remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Tribunal
Administrativo deste Cade.
Ao Protocolo.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral