DESPACHO Nº 413, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/02/2026

DESPACHO Nº 413, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.002822/2026-68, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
AUTODROMO ENERGETICA S/A (AUTODROMO), BOA FE ENERGETICA S/A (BOA FE),
SERRANA ENERGETICA S/A. (PALANQUINHO), CRIUVA ENERGETICA S/A. (PCH CRIUVA) e
SAO PAULO ENERGETICA S/A (SAO PAULO), inscritas no CNPJ sob os nº 07.647.793/0001-
84, 07.647.780/0001-05, 07.094.597/0001-20, 07.094.315/0001-94 e 07.726.782/0001-90,
respectivamente, no Pedido de Impugnação interposto contra a Deliberação nº 0146, item
78 da ATA da 1.501ª reunião do Conselho de Administração - CAd - da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dar-lhe provimento para suspender os efeitos
relacionados ao não pagamento de seus valores no âmbito do Mercado de Curto Prazo, até
a deliberação do mérito, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom
direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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