DESPACHO Nº 339, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 339, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio
de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a
Nota Técnica nº 17/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0281430, e o que consta no
Processo nº 48500.037113/2025-12, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 24.176.892/0001-44, que
passará a ser exercido por State Grid Brazil Holding S.A., CNPJ nº
11.938.558/0001-39. O prazo para implementação da operação é de até 120
(cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a
Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL
cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL