DELIBERAÇÃO PAS Nº 32/GREFL/SFC, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 32/GREFL/SFC, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n°
3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo
Sancionador n° 50300.021407/2024-40 e a análise efetuada no arecer Técnico Instrutório n°
3/2025/GEF Contêineres/GCOR/SFC (SEI nº 2606993); na forma do inciso II, do artigo 78-A, da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de
4 de setembro de 2001, e do inciso II, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-
ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I- pela subsistência do Auto de Infração nº 006949-3 (SEI nº 2523685);
II- pela aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 74.345,00
(setenta e quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais) ao TCP - TERMINAL DE CONTEINERES
DE PARANAGUA S/A, CNPJ. 12.919.786/0001-24, por realizar cobrança de armazenagem
adicional indevida contra o exportador que não lhe deu causa, o que tipifica a infração
capitulada pelo art. 33, inciso XLI, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ; e
III - por encaminhar os autos à Diretoria Colegiada, sugerindo que seja determinado
ao TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ - TCP o ressarcimento integral dos valores
indevidamente cobrados do exportador, no valor de R$.1.605,76, acrescidos de juros e
correção, no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito em julgado deste processo.
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 7, Seção 1, de 12 de janeiro de 2026, página 66:
ONDE SE LÊ: PORTARIA SCTIE/MS Nº 101, DE 8 DE JANEIRO DE 2026;
LEIA-SE: PORTARIA SCTIE/MS Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 7, Seção 1, de 12 de janeiro de 2026, página 66:
ONDE SE LÊ: PORTARIA SCTIE/MS Nº 102, DE 8 DE JANEIRO DE 2026;
LEIA-SE: PORTARIA SCTIE/MS Nº 9, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 7, Seção 1, de 12 de janeiro de 2026, página 66:
ONDE SE LÊ: PORTARIA SCTIE/MS Nº 103, DE 8 DE JANEIRO DE 2026;
LEIA-SE: PORTARIA SCTIE/MS Nº 10, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.