DECISÃO SUPAS Nº 206, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1008218-43.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.084947/2025-41, e considerando o que consta no processo nº 50500.137672/2020-69, decide: Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CONCEITOTRANSPORTESETURISMOLTDA.,CNPJnº07.622.365/0001-05,conformeodisposto no artigo 26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 206, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/02/2026