DECISÃO SUPAS Nº 202, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 202, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento
à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1064097-
35.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.518717/2025-99, e considerando o
que consta no processo nº 50500.293955/2023-32, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº
60.829.264/0001-84, para autorizar a operação da linha APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
VALENÇA/BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR