DECISÃO SUFIS Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/02/2026

DECISÃO SUFIS Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 5º, caput e §1º, da Resolução ANTT nº 5.823, de 12
de junho de 2018, e considerando o que consta nos processos 50500.063522/2025-16 e
50500.023881/2025-31, decide:
Art. 1º Inadmitir o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta
- TAC apresentado pela empresa autorizatária Agence Contact International de Turismo
Ltda., CNPJ nº 21.112.552/0001-61, protocolizado com o objetivo de regularizar as infrações
apuradas no bojo do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.023881/2025-31.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES

Empresas citadas