ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisórianº1.324,de6denovembrode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãonodia7,do
mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do
DesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome,novalordeR$230.380.000,00,
para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 6 de fevereiro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional