ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do
§ 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-
desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a
atividade pesqueira de forma artesanal", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Brasília, 6 de fevereiro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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