ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.322, de 31 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbitodaFundaçãoInstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatísticaedoMinistériodaGestãoeda Inovação em Serviços Públicos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 6 de fevereiro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 09/02/2026